Na reunião semanal do conselho do executivo madeirense liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, foi deliberado a celebração de de um contrato-programa com a Investimentos Habitacionais da Madeira, no montante máximo de €1.269.700,00, com vista à comparticipação de investimentos a realizar por esta entidade pública empresarial, no âmbito da aquisição, construção, infraestruturação e reabilitação de habitação, a atribuir, em arrendamento apoiado, a agregados familiares que viram as suas casas destruídas em consequência dos incêndios de agosto de 2016.
No concelho de governo foi ainda deliberado autorizar o processo de aquisição de refeições, destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Região Autónoma da Madeira, que não excederá o montante global, para os três anos letivos (2017/18/19/20), de €7.930.415,13.
Ficou decidido ainda autorizar a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município da Calheta, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro, no montante máximo de €200.000,00, destinado a cofinanciar a obra de “Beneficiação do Troço do Caminho Real da Calheta – Troço Sítio das Florenças e o Lombo da Atouguia”.
O Governo madeirense aprovou ainda a proposta de dois decretos legislativos regionais. A proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro e ainda a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras instituições particulares sem fins lucrativos, que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira.
Foi autorizado ainda a celebração de contratos interadministrativos relativos ao serviço público de transporte de passageiros no município de Santana e Porto Moniz. Com a aprovação destes dois contratos com o Governo Regional da Madeira, os municípios em causa passam a partilhar e delegar competências, enquanto autoridade de transportes, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9/06 e a autorização para três expropriações amigáveis, no valor total de €135.284,70, que abrangem onze beneficiários.
Por último referência ainda para a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com o Clube Caniço Riders, no valor de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), tendo em vista a concretização do projeto/divulgação do destino Madeira denominado “Enduro World Series Madeira – Campeonato do Mundo de Enduro”, que se realiza já na próxima semana entre 8 e 14 de Maio.