Os deputados e membros do governo vão ter dum registo, de consulta pública, igual ao que se verifica ao nível nacional. Essa é uma garantia de todos os partidos que estão a debater as propostas de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
Na reunião de hoje da Comissão para a Reforma do Sistema Político, da Assembleia Legislativa da Madeira, foram discutidas as propostas dos vários partidos sobre impedimentos e registo de interesses e o consenso parece ser a nota dominante.
Ao nível dos impedimentos, o PSD-M pretende adaptar as regras em vigor ao nível nacional, mas também na Região Autónoma dos Açores. Um objectivo que é comum aos restantes partidos, embora com ressalvas. O BE e o JPP defendem a exclusividade de funções o que, só por isso, anulava quaisquer impedimentos e o PCP pretende medidas mais restritivas do que as que estão em vigor ao nível nacional. No entanto, como a Assembleia da República está a rever normas do estatuto dos deputados e outros titulares de cargos públicos, a comissão decidiu esperar.
Na existência de um registo de interesses há consenso, bem como na necessidade de serem aplicadas sanções ao incumprimento. A suspensão do mandato enquanto não for cumprida a obrigação de declaração de actividades e outros interesses, deverá ser a proposta a apresentar.
Menos pacífica é a questão do regime fiscal próprio e outras propostas que implicam uma alteração constitucional.