Arquivamento ou julgamento. Um destes destinos está reservado ao processo ‘Cuba Livre’ e a decisão será divulgada pela juíza da secção de instrução criminal da Comarca da Madeira, Susana Mão de Ferro, no dia 15 de Maio, pelas 15h30.
Esta tarde teve lugar o debate instrutório no Palácio da Justiça do Funchal, com o advogado dos assistentes, Gil Canha e Baltasar Aguiar, a defender que os sete arguidos (Alberto João Jardim, João Cunha e Silva, Ventura Garcês, Santos Costa, Ricardo Rodrigues, Dulce Velosa e Amélia Gonçalves) devem ir a julgamento pelos crimes de prevaricação, violação das normas de execução orçamental e abuso de poder. Já os advogados dos arguidos consideraram que a primeira decisão de arquivamento do inquérito, tomada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em Setembro de 2014, foi acertada e que no decorrer da instrução não se apuraram indícios da prática dos crimes, pelo que a decisão a tomar é a de não pronúncia.
Recorde-se que o processo ‘Cuba Livre’ nasceu por determinação do procurador-geral da República Pinto Monteiro, após uma denúncia dos membros do PND sobre a manipulação das contas públicas regionais. Após uma longa investigação, o DCIAP concluiu que o ex-secretário do Equipamento Social manteve, durante anos, uma base de dados secreta (conhecida pela sigla CAFEBS) no seu gabinete, onde eram lançadas as facturas de obras que eram ocultadas da contabilidade oficial do Governo Regional. Tais facturas correspondiam a trabalhos executados por empresas de construção e obras públicas, por ordem do executivo madeirense mas sem verba para os pagar, em violação das normas orçamentais. Boa parte da dívida oculta da Madeira (1.136 milhões de euros relativos a 201 empreitadas dos anos 2003 a 2010) passou por este sistema paralelo.