O presidente do PS-Madeira reuniu-se, hoje, com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, para abordar questões relacionadas com os trabalhadores da autarquias.
Carlos Pereira recorda que uma lei de 2008 abrira a possibilidade de alterar o escalão de vencimento dos funcionários, através da implementação de um sistema de avaliações. A maioria das câmaras não implementaram o sistema, mas optaram por uma avaliação administrativa que permitiu as subidas de escalão. O Tribunal de Contas considerou essas medidas ilegais, intimando as autarquias a recuperar as verbas pagas, mas os recursos para os tribunais acabaram por ser favoráveis às câmaras.
“O caso mais complexo é o da Ribeira Brava”, lembra Carlos Pereira que assume o compromisso de, na Assembleia da República, apresentar uma proposta para garantir que “a avaliação administrativa está de acordo com a lei”.