Decorre hoje, na Associação Comercial e Industrial do Funchal, uma acção de formação sobre as alterações introduzidas este ano no Código do Trabalho. A formação, que reúne cerca de 30 pessoas, incide em vários aspectos mas a formadora convidada destaca sobretudo as mudanças previstas nos contratos a termo, nos falsos estágios e nos falsos recibos verdes.
Délia Falcão alerta os empregadores para as restrições colocadas na Lei do Orçamento de Estado para este ano, algumas delas com resultados já visíveis. Além das restrições colocadas ao nível dos contratos a termo, a formadora sublinha que há um quadro legal mais atento aos considerados falsos recibos verdes.
Com a legislação já em vigor, há uma vigilância mais apertada, admite aquela técnica. Adverte que as empresas terão de contar com uma maior fiscalização das entidades responsáveis, que estarão mais atentas ao cumprimento, ou não, do que está previsto na relação com os prestadores de serviço. Délia Falcão recorda que essa figura continua a existir, o que deixará de existir serão as situações em que os prestadores de serviço acabam por ter uma efectiva relação laboral. A mesma atenção existe este ano em relação aos estágios, assegura.