PSD acusa Governo de “apropriar-se de verbas que não são suas”

O PSD-Madeira acusa o Governo da República de , “há seis anos, abusiva e ilegalmente, apropriar-se de verbas que não são suas”, uma vez que desde 2011 as Regiões vêm se opondo ao “confisco” por parte do Estado, da receita proveniente da cobrança da sobretaxa de IRS aplicada aos contribuintes das regiões autónomas.

Segundo o deputado Carlos Rodrigues, estas verbas ultrapassam já os 60 milhões de euros.

“Em primeiro lugar a Constituição e o Estatuto dispõem todos os impostos não cobrados sem excepção. O carácter extraordinário não existe, logo não se pode aplicar”, disse.

“Segundo, jamais uma lei de Orçamento se poderá sobrepor ao Estatuto e por maioria de razão à Constituição. Se assim fosse, tudo caberia e serviria para ultrapassar estes diplomas fundamentais. Em terceiro lugar, ainda que assim fosse uma medida extraordinária deixa de o ser quando aplicada anualmente e durante seis anos como é este caso da sobretaxa de IRS. Em quarto lugar o Tribunal Constitucional e o Governo da República com esta medida têm exigido sempre solidariedade aos madeirenses sem compensá-los de qualquer forma pelos constrangimentos permanentes, ou seja que se mantêm e que advêm da descontinuidade territorial e da insularidade, impondo desta forma uma dupla penalização aos contribuintes da Madeira e dos Açores”, acrescentou, prometendo continuar a lutar por esta causa.