JPP propõe alterações ao Estatuto para garantir “transparência na política”

Paulo Alves apresentou, esta manhã, as propostas do Juntos Pelo Povo de alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

“Iremos apresentar a limitação de mandatos para os deputados: três seguidos, não podendo ser reeleitos para um quarto mandato consecutivo. Queremos também alterar o regime jurídico das imunidades, indo ao encontro de uma maior transparência nos atos políticos, que o JPP sempre defendeu. Neste contexto, a imunidade deve restringir-se ao exercício da função de deputado, no Plenário, no debate ou no trabalho de comissão”,adiantou o deputado.

O JPP tem como prioridade a exclusividade do trabalho parlamentar. “Defendemos que os deputados não podem exercer a atividade profissional no setor público ou privado e, simultaneamente, exercer a função parlamentar, como já acontece com os professores ou com os médicos, mas o mesmo já não se passa com os advogados. Como tal apresentaremos um regime de impedimentos mais restrito, proibindo funções em empresas públicas ou privadas, em que tenham tido intervenção enquanto deputado, até 3 anos após o termo do mandato”, justifica.

O JPP pretende acabar com algumas regalias, como os subsídios de transporte.

Ao nível do Governo Regional, o Juntos pelo Povo quer também maior definição ao nível do cargo de vice-presidente e das secretarias e ainda a limitação de três mandatos.