A Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais/Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP) manifestaram hoje o apoio ao presidente da Câmara de Santa Cruz, na Madeira, que decidiu manter a Taxa Municipal de Protecção Civil neste concelho.

O presidente da autarquia de Santa Cruz, Filipe Sousa, confirmou na terça-feira à agência Lusa que vai manter esta taxa aplicada desde 2015 mesmo depois da decisão do Tribunal Constitucional que chumbou a aplicação da medida pela Câmara de Lisboa.

Em conferência de imprensa, o presidente do município da capital, Fernando Medina, anunciou na terça-feira que, a partir de janeiro, a Câmara de Lisboa vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

Hoje, no comunicado divulgado, a ANBP/SNBP felicita o autarca santa-cruzense, Filipe Sousa, eleito pelo Juntos Pelo Povo (JPP), “por decidir manter a Taxa Municipal de Protecção Civil no seu município”.

No mesmo documento, as duas estruturas sublinham que “têm acompanhado o trabalho da autarquia, que tem feito muito pelos seus bombeiros, e reiteram que esta Taxa de Protecção Civil tem uma importância crucial para o financiamento dos bombeiros em todos os municípios do país”.

Esta taxa, no seu entender, deve ser uma matéria a discutir na Assembleia da República, dada a “sua importância no investimento nos recursos humanos e equipamentos dos bombeiros portugueses (profissionais e voluntários), para que seja encontrado um enquadramento legal para que a sua aplicabilidade continue a ser possível”.

“Vamos aguardar. Não vamos suspender o que quer que seja. Só se houver uma decisão concreta em relação a Santa Cruz”, disse Filipe Sousa à agência Lusa, quando confrontado com a decisão do Tribunal Constitucional em relação a Lisboa, que também tinha sido já tomada em relação a Vila Nova de Gaia (distrito do Porto).

O autarca adiantou que nunca foi “chamado a pronunciar-se em qualquer processo interposto” nesta matéria.

“Os pressupostos que estão na base do regulamento de Santa Cruz estão suportados por pareceres e mantêm-se, sendo diferentes dos casos de Lisboa e Vila Nova de Gaia”, salientou.

O responsável disse que, em Santa Cruz, esta taxa tem um valor residual de 80 cêntimos por família, o que representa uma receita anual na ordem dos 400 mil euros (15 mil euros a cada mês). A verba tem revertido na totalidade para a corporação de sapadores da localidade, que tem cerca de 60 efectivos.

Filipe Sousa ainda lamentou o que classifica como “discriminação” no financiamento entre as corporações pelo Estado e pelos Governos Regionais, mencionando que os concelhos que têm voluntários são apoiados directamente, enquanto os municípios com sapadores “têm um cabimento orçamental que é zero”.

“Os Governos Regional e da República têm de olhar e investir também nestas corporações”, sustentou, considerando que os que se “agarram a questões legais” na aplicação desta taxa [...] não têm a percepção da importância do trabalho desenvolvido pelos bombeiros e da necessidade de serem criadas as condições para que consigam cumprir a sua missão”.