Foi hoje publicado o despacho em que o novo Secretário Regional da Saúde, Pedro Ramos, delega ao novo Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) a competência de autorizar despesas até ao montante de 500 mil euros, na linha do que acontecera com o antecessor João Faria Nunes.
“Delegar no Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., nomeado pela Resolução n.º 3/2017, de 5 de janeiro, sem prejuízo do direito de avocação, as competências que me estão legalmente atribuídas para a autorização de despesas com a locação, aquisição de bens, serviços e empreitadas, no âmbito de procedimentos de contratação pública até ao montante de € 500.000,00, onde se incluem todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar até este montante, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação e demais legislação aplicável”, pode ler-se no despacho assinado por Pedro Ramos.