O Conselho do Governo, reunido em plenário esta tarde na Quinta Vigia, decidiu “propor a fixação em 570 euros do valor da retribuição mínima mensal na Região Autónoma da Madeira para 2017”. De acordo com nota emitida pela Presidência, o governo de Miguel Albuquerque deliberou ainda remeter este assunto “para auscultação ao Conselho Económico e Social.”
Também na reunião de hoje, o executivo madeirense decidiu “autorizar a aquisição, pela Investimentos Habitacionais da Madeira, de 30 habitações de tipologias T1 a T3, no concelho do Funchal”. Essas habitações, explica a nota informativa, serão para “atribuir, em regime de arrendamento apoiado, a famílias cujo regresso às antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos incêndios de Agosto de 2016, se revele inviável.”
Trata-se de uma medida com uma despesa total prevista de 2,5 milhões de euros.
Nas deliberações tornadas públicas, consta ainda a aprovação da proposta de decreto legislativo regional que adapta à Região o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, que já vigora ao nível nacional.