Oactual Governo tomou posse “envolto” na esperança/promessa de que iria pôr fim à austeridade a que o anterior Governo decidiu – há quem afirme que, livremente, e não porque o País tenha entrado em bancarrota – sujeitar o povo Português. No entanto, assente a “poeira” resultante das últimas eleições legislativas, e esgotado o “mito” que Portugal podia/devia ter “batido o pé” à União Europeia, o Orçamento de Estado para o ano de 2016 revela que, na melhor das hipóteses, estamos apenas perante uma austeridade diferente, e que atinge novos alvos e/ou visa/defende diferentes objectivos. Com efeito, o anterior modelo de austeridade visava, essencialmente, reduzir a despesa pública fixa, aumentar a receita fiscal e fomentar o desenvolvimento económico, apostando, essencialmente, no aumento da produção interna e das exportações e na captação de investimento estrangeiro. Como sabemos, esta opção reflectiu-se num “brutal” aumento de impostos, alegadamente compensado pela diminuição do défice público e pelo equilíbrio da balança comercial. Por sua vez, no OE de Estado para 2016 optou-se por inverter a trajectória de diminuição da despesa pública fixa, repor os rendimentos (e os lucros) de algumas classes sociais e de alguns agentes económicos, diversificar e disseminar a carga fiscal e (voltar a) apostar no aumento do consumo interno como motor do desenvolvimento económico. Sucede que, de acordo com algumas previsões/análises, a carga fiscal total vai aumentar relativamente a 2016 e as previsões de crescimento económico assumidas pelo Governo são (demasiado) optimistas, senão irrealistas. Assim, e de acordo com o parecer da – insuspeita – PricewaterhouseCoopers “na encruzilhada entre as pressões externa e interna, o OE tenta a quadratura do círculo na obtenção das metas orçamentais. Mas fá-lo pelo aumento de receitas fiscais incertas e não pela redução de despesas certas. Seja como for, o certo é que, para assinalar o fim da austeridade, os funcionários públicos passarão a trabalhar menos horas e a “vencer” mais, o salário mínimo vai aumentar, o IVA da restauração vai (mais ou menos) diminuir, os gabinetes ministeriais vão poder gastar mais e poder voltar a viajar em classe executiva, a TAP vai voltar a ser (quase) maioritariamente pública e as empresas de transportes públicos vão continuar a poder ser (bem) geridas pelo Estado. Em contrapartida, – e não fosse o preço do petróleo continuar a descer e a “aliviar” a cadeia produtiva – vamos todos pagar (ainda) mais pelos combustíveis cujo consumo é impossível evitar, bem como pagar (ainda) mais pela compra e utilização de automóvel – pois o ISV e o Imposto de Circulação já eram “baixitos”, e a indústria não tinha nada que estar a recuperar –, a tributação sobre as empresas, sobre o investimento, sobre a poupança e sobre o património aumentam. Desta forma, e salvo o devido respeito pelos mesmos, com excepção dos funcionários públicos e dos profissionais da restauração, parece difícil encontrar mais alguém que se possa considerar globalmente beneficiado por este novo modelo de austeridade, ou tranquilo com aquilo que o OE para 2016 augura. No entanto, independentemente do respectivo mérito – que não me cabe julgar antecipadamente –, bem como apesar de parecer claro que o OE para 2016 e o programa do actual Governo não foram elaborados pelos mesmos autores, a verdade é que estamos perante diferentes perspectivas de austeridade e diferentes filosofias de crescimento económico e de estruturação da economia. Ora, sendo certo que ambos os modelos em confronto já foram testados, e que os resultados (e os efeitos) de ambos já foram sentidos no passado (muito) recente, é caso para perguntar qual será, de uma perspectiva global e do interesse geral, a melhor opção para o País? Estou certo que o futuro (próximo) o dirá…

Gonçalo Maia Camelo Advogado