“Governo não mente nem viola a lei”

O Governo Regional emitiu há pouco um comunicado sobre o dossiê dos sapadores florestais onde admite que não mente nem viola a lei.

“O Governo Regional não mente nem viola a lei. O PROF-RAM, Plano Regional de Ordenamento Florestal da RAM, é um instrumento sectorial, de médio/longo prazo, que incide sobre os espaços florestais e define os objetivos e medidas para assegurar uma eficaz utilização dos mesmos, para um período de 25 anos”, começa por dizer o comunicado que conta ainda com mais seis pontos:

1.É certo que o Governo Regional se propõe dar cumprimento às medidas, de acordo com as suas possibilidades financeiras.

2.O Governo Regional também não viola o estatuto do Corpo de Polícia Florestal (CPF), pois não quer acrescentar qualquer conteúdo funcional àquele que está previsto na lei. No entanto, é inequívoco que existem funções executadas pelo CPF que são também desenvolvidas pelos sapadores florestais, nomeadamente as funções de vigilância, a prevenção e detecção de incêndios florestais, bem como a colaboração no seu combate e a sensibilização das populações.

3.Outras funções atribuídas aos sapadores florestais, como ações de silvicultura preventiva, gestão de combustíveis e realização de queimadas, são, na Região Autónoma da Madeira, realizadas por empresas especializadas contratadas para o efeito e por outros funcionários da Administração Pública.

4.O Governo não mente.

5.O valor de 4,2 milhões de euros apontado pelo Governo Regional define duas equipas com um efetivo ideal de 25 elementos, bem como todos os custos inerentes à sua criação e funcionamento para um período de 5 anos.

6.O valor de 453.960€ apresentado no PROF-RAM para a constituição até 2020 das duas equipas diz respeito apenas a uma estimativa dos custos de manutenção e funcionamento, não considerando os valores afetos ao equipamento individual e coletivo imprescindível ao exercício das suas funções. Para além de que, não vincula quais as dimensões das equipas”, conclui.