O Conselho Regional do PSD/Madeira considerou hoje que o Orçamento regional para 2017 revela “forte pendor social” e reiterou que a Região não incumpriu a Lei de Finanças Regionais.

Os conselheiros, reunidos no concelho da Ponta do Sol, salientam “a preocupação revelada” pelo Governo Regional “com o reequilíbrio das contas públicas e com o investimento público” e com o cuidado em “devolver progressivamente rendimento às famílias com a diminuição consistente da carga fiscal”.

Secundando a Comissão Política Regional de sexta-feira, o Conselho Regional “estranha que o Orçamento de Estado (OE) apresentado pelo Governo da República não inclua compromissos e receitas que são da Região: 8,8 milhões de euros para o novo Hospital, 15 milhões de euros que os subsistemas de saúde devem ao Serviço Regional de Saúde e 60 milhões de euros devidos da cobrança da sobretaxa do IRS”.

A estes pontos, o Conselho Regional critica ainda “a ausência de verbas para o concurso da carga aérea (como já foi feito para os Açores) e para a linha marítima de passageiros e de mercadorias entre a Madeira e o Continente”.

O PSD/M chama a atenção que “OE 2017 também não considera a nova taxa aplicada pelo Governo da República sobre os produtos açucarados como uma receita do Serviço Regional de Saúde” e sublinha que o partido irá “lutar pelo cumprimento destes pontos em sede especializada”.

O Conselho Regional refutou ainda declarações do ministro das Finanças, Mário Centeno, que na quinta-feira, no debate do Orçamento de Estado na Assembleia da República, que disse que o arquipélago “tem tido algumas dificuldades” no cumprimento da Lei de Finanças Regionais pelo que “esta tem sido uma matéria sensível e relevante” para a região autónoma.

“O Conselho Regional refuta as declarações do ministro das Finanças, lembrando que a Madeira apresenta ‘superavit’ (ao contrário da República Portuguesa), que a Madeira reduz a dívida (ao contrário da República Portuguesa) e que a Madeira nunca esteve em incumprimento para com a Lei de Finanças Regionais”, reitera.

O Conselho Regional destaca, a propósito, que “nos últimos 4 anos foram 1000 milhões de euros abatidos, graças ao esforço dos madeirenses. Não nos peçam mais sacrifícios quando é a própria República Portuguesa a não cumprir com as suas obrigações”.