A Secretaria Regional das Finanças e Administração Pública, liderada por Rui Gonçalves, emitiu um comunicado, esta tarde, respondendo à intervenção do ministro das Finanças, Mário Centeno, que ontem dissera que a Região Autónoma da Madeira estará em “incumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)”. Ora, lembra a nota que a Madeira “não está, nem esteve em incumprimento”.

Esta resposta é justificada “porque estas informações, para além de erradas, têm impactos muito negativos na avaliação que poderá ser feita à Região Autónoma da Madeira por parte dos mercados financeiros e dos agentes económicos, importa esclarecer o seguinte”.

Assim, lembra a nota de imprensa que no âmbito do PAEF-RAM (Programa de Assistência Económica e Financeira) a aplicação dos artigos 16.º e 40.º da referida Lei de Finanças regionais “esteve suspensa” entre 2012 e 2015. Além disso, acrescenta, “o ano em curso ainda decorre, pelo que os valores de 2016 apenas serão aferíveis após o seu termo”.

Por outro lado, Rui Gonçalves faz notar que sobre estes dois artigos, “a Região, oportuna e repetidas vezes, manifestou a sua posição quanto à desadequação do conteúdo, sobre os quais não existe ainda consenso sobre a fórmula de cálculo e cujo grau de exigência no seu cumprimento é praticamente incomportável para ambas as Regiões Autónomas, conforme confirmado pelos dados da Região Autónoma dos Açores referente a 2014”.

Defende, por isso, uma alteração aos artigos 16.º e 40.º, “posição de princípio” que, aliás, “a Região já apresentou em sede do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (CAPF)”, de modo “a adequá-los à realidade de ambas as Regiões, sendo essencial, como tem vindo a defender o Conselho de Finanças Públicas, que este não seja um processo punitivo, mas de apoio à gestão orçamental”.

Reforçando que, “nos últimos anos a Região Autónoma da Madeira cumpriu, de forma exemplar, as metas orçamentais que lhe foram impostas no Programa de Ajustamento”, sendo que “em resultado desse processo de consolidação orçamental, e fruto do enorme sacrifício que foi exigido aos Madeirenses e Portossantenses, entre 2013 a 2015, os saldos obtidos superaram as metas em 322,5 milhões de euros”.

Justifica ainda que “o superavit alcançado em 2015 (180,1 milhões de euros) representou 0,1% do PIB nacional e 4,3% do PIB da Região Autónoma da Madeira”, pelo que “no mesmo período, a Região contribuiu sempre para que o défice do Estado não fosse ainda maior”.

Dado que já houve sacrifícios a mais pedidos aos madeirenses e portossantenses, o Governo Regional diz que não está “disponível para aceitar quaisquer medidas de austeridade sobre a população da Região, como parece nos querer ser agora exigido”, garante, lamentando profundamente, “perante as provas que têm sido dadas pela Região – num exemplo que deveria ser seguido –, a mensagem, errada, de que a Região não estará a cumprir com regras definidas na LFRA”, que só poderão ser registadas “em 2017, quando terminar a execução orçamental de 2016”

A Secretaria lembra ainda que esta temática “pode abalar a confiança no trabalho que a Região Autónoma da Madeira tem prosseguido, ainda para mais proferida na véspera da data-limite para a apresentação de propostas para uma importante operação de financiamento de 75 milhões de euros, que iria liquidar a dívida comercial do Serviço Regional de Saúde, pondo-se em causa tudo o que de positivo pode daí resultar”, conclui.