O Projecto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava vai estar em discussão pública, durante 30 dias, a partir de amanhã.
O anúncio da abertura da discussão pública foi feito, hoje, em Diário da República e leva a assinatura do presidente da Câmara, Ricardo Nascimento.
No texto do aviso, o autarca escreve que “o Município da Ribeira Brava, vai submeter a apreciação pública o projecto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava, que foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada no dia vinte e sete de Outubro de dois mil e dezasseis.”
Fica também a informação de que, “durante o Período de discussão pública, os interessados poderão consultar na Secção de Expediente e Arquivo ou no sítio da Internet (www.cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projecto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendem, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.”