Os deputados do PSD-M estiveram hoje reunidos com a Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE). A reunião prendeu-se no facto de, na semana passada, ter sido discutido e aprovado uma proposta do PSD-M que vem promover e reforçar as medidas de protecção ao cidadão, no que se refere ao combate ao tráfico do consumo das chamadas novas drogas.
Vânia Jesus, a deputada que foi porta-voz das conclusões após a reunião, sublinhou que em 2012 a Madeira foi pioneira a nível nacional em criar um enquadramento legal que visou o combate das substâncias psicoactivas e que levou ao encerramento das smartshops, que se dedicavam à venda livre das novas drogas. “Este enquadramento legal proibiu toda a actividade legal associada à produção e comercialização das substâncias e como sabemos a ARAE tinha a competência na fiscalização no que respeitante às acções de natureza inspectiva e de fiscalização na cadeia de comercialização”, referiu. “Contudo, hoje o mercado adaptou-se e como sabemos o consumo e tráfego destas substâncias continua a existir, por isso a pertinência da proposta apresentada pelo grupo parlamentar no Parlamento. Porque alarga e reforça a fiscalização às entidades não só a ARAE, mas também as entidades policiais que aqui neste diploma têm um quadro de referência para que possam distinguir uma situação de consumo e uma de tráfego.”
“Isso será feito para efeitos de aquisição e detenção através de um limite quantitativo à dose, o que permitirá a estas entidades, no acto da apreensão e também da introdução das medidas sancionatórias, poder agir mais eficazmente”, terminou a deputada.