O Governo Regional respondeu esta tarde, em comunicado, às críticas de Carlos Pereira sobre o novo contrato de concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O presidente do PS-Madeira referiu que a alteração preparada pelo executivo madeirense é “absolutamente contrária aos interesses dos madeirenses”.

Em comunicado, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública lembra que “ocasionalmente é preciso voltar a trazer a público os incomensuráveis argumentos técnicos que não só demonstram a importância estratégica e económica do CINM, como comprovam a sua legitimidade, credibilidade e rigor.”

“Vem isto a propósito das declarações proferidas hoje contra o novo contrato de concessão do CINM, que determina o aumento da participação da Região, dos atuais 39% para os 62%, nos rendimentos da gestão e exploração da Zona Franca da Madeira e da redução, dos atuais 61% para os 38%, dos acionistas privados na receita das taxas e dos dividendos”, acrescenta o mesmo documento enviado pela Secretaria tutelada por Rui Gonçalves.

“Importa afirmar que é totalmente errada a afirmação de que a nova concessão é feita sem concurso, já que o Governo Regional irá, de facto, lançar um procedimento concursal, previsto no Código dos Contratos Públicos, tendo para o efeito aprovado o respectivo caderno de encargos, que se irá materializar num convite à atual concessionária para apresentar uma proposta, procedimento este que passará pelo crivo do Tribunal de Contas”, revela a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.

“Esta opção, não só legítima como legal, é a que melhor defende os interesses dos Madeirenses e Portossantenses, porquanto, por um lado, garante a estabilidade na receita fiscal gerada no Centro – na ordem dos 151 milhões em 2015, equivalente a 17% da receita fiscal total desse ano -, e, por outro, aumenta de forma efetiva os rendimentos directos da Região nesta concessão, num contributo inequívoco para o desenvolvimento regional”, aponta o mesmo comunicado.

“É clara a opção do Governo Regional de manter a gestão na esfera privada, por ser aquela que melhor defende o modelo de negócio, não só pelas provas dadas e pelos resultados efectivos obtidos até à data, como pela maior flexibilidade para o desenvolvimento do Centro, que não assiste a uma entidade pública, que ficaria submersa em questões processuais e burocráticas”, lê-se ainda na nota de imprensa, que sublinha também que “a defesa do interesse público na concessão será feita pelo cumprimento das obrigações que decorrem do contrato de concessão, sendo este contrato suficiente para esse efeito.”

“Considerando os resultados alcançados e a confiança dos próprios agentes económicos na actual concessionária, a Região não pode correr um risco de redução dessa confiança oferecida aos agentes económicos e ao mercado em geral, optando por outra solução que poderia comprometer o sucesso da ZFM, com reflexos negativos para a economia regional e para a boa imagem do CINM”, sustenta o Governo Regional, que deixa igualmente um desafio aos socialistas.

“Mas se existe vontade do Partido Socialista em ajudar a dinamizar o CINM, poderá muito bem começar por demover o Governo da República do actual processo em curso de criação de um registo de navios paralelo ao MAR, com o claro intuito de, uma vez mais, denegrir o CINM, e com isso prejudicando a Madeira e os Madeirenses. Nada a que não estejamos habituados no que se refere ao CINM, mas que julgávamos fizesse parte do passado.”