O Conselho do Governo reuniu-se hoje na Quinta Vigia e, no encontro, autorizou a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região e o SESARAM. O contrato-programa, relativo à comparticipação de despesas de investimento, será alvo de um aumento no valor de cerca de 160 mil euros. Dessa forma, o apoio global passa a ser 11,14 milhões de euros.
Através de comunicado, o executivo madeirense revela que foi aprovado um aumento de capital social da APRAM “no sentido de assegurar um adequado equilíbrio financeiro da empresa, com vista à sua continuidade e à prossecução dos fins públicos que estão subjacentes aos seus fins sociais”. O aumento de capital será no valor aproximado de 34 milhões de euros.
Aprovada foi ainda a proposta de decreto legislativo regional que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo e submetê-la à ALM.
“O tacógrafo é o equipamento destinado a ser instalado em veículos dedicados ao transporte rodoviário a fim de indicar dados relativos à condução desses veículos e aos tempos de trabalho e de repouso dos condutores.”
Foram autorizadas ainda 10 expropriações, no valor de 121 mil euros e “aprovada a minuta do contrato de concessão da Licença de Utilização Privativa do Domínio Público para Instalação e Exploração para Alojamento Local do Prédio Urbano sito na Estrada Regional n.º 120, freguesia e município do Porto Santo, ao concorrente Porto Santo Line, mandatando o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, para, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o contrato de concessão”.