As entidades reguladoras surgiram por influência das teorias neoliberais, que exigem a mínima intervenção do Estado na economia. Por isso, a fiscalização do mercado deve ser exercida por entidades autónomas: os reguladores. Em Portugal, estas entidades tiveram importância devido à privatização de serviços públicos. Alguns desses serviços exerciam atividade em monopólio, facto que causava anomalias no mercado. Podemos encontrar estas entidades e serviços de regulação na generalidade das atividades económicas. Cada serviço regulador analisa, apenas, o seu sector. Não tem em conta os outros setores, que não conhece, nem tem de os conhecer. Quando o regulador da electricidade e gás (ERSE – Entidade Reguladora Serviços Energéticos) fixa o aumento do preço da eletricidade “devido aos custos de produção”, não se preocupa com os preços dos outros setores. O mesmo se passa com o preço dos combustíveis “devido ao aumento do petróleo no mercado internacional”, também é indiferente aos preços fixados nos demais setores. O mesmo acontece com cada regulador: cada um só se preocupa com o seu setor. Outros exemplos de reguladores ICP-ANACOM - Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional Comunicações; ERSAR - Entidade Reguladora Serviços Águas e Resíduos; IMTT - Instituto da Mobilidade e do Transporte Terrestre; Autoridade da Concorrência; Instituto Nacional da Aviação Civil – IP; CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Instituto de Seguros - supervisão de seguros e fundo de pensões; Banco de Portugal exerce supervisão junto das instituições bancárias, tal como definido pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF; Entidade Reguladora da Saúde e INFARMED; Turismo de Portugal, IP e Inspeção de Jogos; Direção Geral Serviços de Regulação Aduaneira e Autoridade Tributária e Aduaneira; contribuições especiais para Fundos de Garantia, entre muitas outras. Quem regula o regulador? Como é do conhecimento público, o governo impõe cortes substanciais aos rendimentos das famílias e empresas, com um “enorme aumento de impostos”, por ser esse o interesse nacional. Todavia, o mesmo governo já não pode interferir na regulação dos preços. Pois, são os vários setores da economia, de modo autónomo e cada um com os seus critérios e interesses, que aumentam os preços, taxas, custos e comissões a pagar pelas mesmas famílias e empresas. É, por isso, legítimo colocar-se este problema: “a pergunta ‘quem regula os reguladores?’ tem preocupado muita gente. Esta interrogação é até saudável: não se concebe que numa democracia existam centros de poder irresponsabilizáveis que funcionem em roda livre”, diz Miguel Mendes Pereira (assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, in Jornal Económico, a 23-10-2007). Em termos formais é o Parlamento o “fiscalizador-mor” das entidades reguladoras, já que o governo deve ser neutro, segundo as teorias neoliberais. No entanto, o Parlamento exerce eficazmente este papel? “Assim sendo, a questão que remanesce não é saber quem regula os reguladores. É saber se quem já regula os reguladores os quer ou consegue regular”, questiona o Dr. Miguel Mendes Pereira, acima citado. * Procurador da República no TAF Loulé (texto baseado no livro Breve História do Imposto, Edições Vieira da Silva, 2013)
João Luís Gonçalves *