O Governo da República, de forma bastante dissimulada, tem vindo a desfragmentar o Estado Social - entregando competências e responsabilidades aos municípios, não com o objetivo de uma melhor prestação de serviços mas com o objetivo claro de desmantelar o Estado Social, tal como o conhecemos. Transfere competências para as autarquias, certo. Mas estas, por falta de meios técnicos em determinadas áreas, terão de entregar essa responsabilidade a empresas em regime de outsourcing, melhor preparadas para lidar com essas áreas. Ao fim e ao cabo, de forma camuflada, entrega ao sector privado aquelas que são as competências do Estado. O Orçamento de Estado para 2015 vem passar mais competências para as autarquias, sobre as quais coloco a minha dúvida: Estarão os autarcas e os municípios preparados para as receber? No passado bem recente transferiram para as autarquias uma série de competências a nível da educação. Embora mantendo alguma autonomia da escola, a autarquia passou a ser uma “entidade que gere o condomínio da escola”, i.e., que resolve os problemas de infraestruturas e/ou alguma situação corrente sem interferir na componente organizacional e curricular das escolas. Mas na saúde é outra coisa. A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2015, no seu artigo 90°, vem permitir transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais, por parte do Ministério da Saúde. A descentralização é importante desde que seja feita de boa-fé – coisa que este governo não possui – e que seja feita com pensamento e planeamento estratégico para, de alguma forma, permitir uma maior proximidade de cuidados às populações. Perante isto, a questão que se coloca é, como já referi: estarão as autarquias preparadas para as responsabilidades e as competências que lhes querem atribuir? A meu ver, não. Não possuem competências técnicas para que possam desempenhar o papel de promoção da saúde e prevenção da doença necessário às populações. Mas na Madeira há quem queira ir mais além e saiu “embrulhado” neste processo de antecipação. Refiro-me ao projeto de decreto legislativo regional intitulado “Descentralização da política de Saúde” que, genericamente até poderá fazer muito sentido visto que algumas autarquias já desenvolvem iniciativas nesta área – como é o caso das feiras da saúde –, mas depois embrulham-se quando colocam no PDL a responsabilidade das autarquias de gestão dos cuidados de saúde. É óbvio que nenhuma autarquia deste país tem os recursos técnicos que permitam gerir a prestação de cuidados mesmo que em articulação com outra entidade. Façamos primeiro o trabalho de casa, sejamos realistas e analisemos o que queremos para o futuro da saúde.
Orlando Fernandes