Pode algum cidadão responsável aceitar de bom grado a acumulação de vencimentos com reformas, do ponto vista moral, escudado na justificação de que é o que está na Lei? Com se esta fosse imutável? Por esta ordem de ideias, suponho que se ainda houvesse pena de morte em Portugal, o iluminado antigo juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diria que está tudo bem, sim senhor, que é de lei e que como homem da lei teria que respeitá-la.
Se a postura é condenável para qualquer um, é pior no caso do Representante da República para a Madeira. Não sei se os madeirenses se lembram, mas continuam a ter um, que esta semana quebrou o silêncio de pechisbeque (diz que o do Cavaco Silva é de ouro), no balanço de dois anos na Região. E para quê? Para dizer que por cá está tudo muito bem no que à democracia diz respeito, não se apoquentem, que o Governo Regional vai ao parlamento (não tanto como muitos gostariam), mas que, por favor, não sejam ‘piegas’. Sobre situações como a manutenção de um panfleto do regime à custa de todos os madeirenses e em desrespeito com uma série de leis (concorrência, imprensa, entre outras), o ‘homem da lei’ nada disse.
A displicência foi de tal forma que Ireneu Barreto não teve pejo em defender os trocos amealhados pelo Presidente do Governo Regional. E isto, minha gente, não tem nada a ver com competências do cargo, quando muito com (in)competências pessoais. Porque se é verdade que o cargo foi esvaziado de poderes ao longo dos anos e o Representante da República está limitado na sua capacidade de acção ao controle legislativo, isso não quer dizer que quem o represente tenha de ser acéfalo. O Representante poderia ter dito que nos tempos que se vivem a questão, na sua opinião pessoal, devia ser colocada. Mas não, o que disse foi “não me venha com falsos moralismos”.
Estamos a falar da mesma pessoa – que mesmo sem ter as competências do Presidente da República na Região – quis introduzir as Representações abertas para se inteirar melhor dos problemas das populações. Mesmo que sejam as de cagarras nas Desertas. Nas suas saídas do Palácio não deve ter aprendido nada. Deve ter achado a pobreza, a aflição social, o desemprego um dano colateral. Ou a lição já vinha estudada há dois anos.
Alguém se lembra de o Representante para a República ser o maior entrave ao percurso autonómico? De ser um empecilho sem igual nas legítimas aspirações insulares? De a grande preocupação de o Governo Regional da Madeira ser a recuperação do Palácio de São Lourenço, cuja atribuição como residência oficial do detentor do cargo, era a maior aberração da dinâmica política insular?
Está tudo esquecido. A contenda acabou no dia em que um madeirense ocupou o cargo. Jardim deve estar orgulhoso das capacidades deste povo superior, que não cora na hora de se vergar. Mas os madeirenses devem estar envergonhados. Por menos, Cavaco provocou uma onda de indignação nacional – quando disse que o dinheiro da reforma não lhe chegava para as despesas – mas por cá parece que já ninguém se indigna a não ser que Jardim mande.