A 5 de Novembro, os deputados do PSD-M aprovaram, na Assembleia Legislativa, um parecer ao Orçamento de Estado (OE) no qual defendiam que sem acautelar diversas propostas e reivindicações da Região, o documento deveria ter o voto contra em sede de votação final global. Entre essas propostas estavam a sobretaxa de IRS cobrada aos Madeirenses, que deveria pertencer, como referem a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo da RAM, aos cofres regionais (12 milhões de euros), e parte das receitas das privatizações de empresas públicas com operação na Madeira e no Porto Santo, que deveria ser receita da Região, como definido na Lei-Quadro das Privatizações. Só no caso dos CTT, seriam cerca de 15 milhões de euros. Na Assembleia da República (AR), todos os deputados eleitos pelo arquipélago subscreveram propostas nesse sentido, que foram rejeitadas pelo Governo. Na última quinta-feira, Miguel de Sousa, um dos candidatos à liderança do PSD-M, classificou o Orçamento de Estado de “embuste”, opondo-se claramente ao sentido de voto dos deputados do PSD-M na AR. A 18 de Outubro, um Comunicado do Governo Regional criticava fortemente o OE, por reduzir verbas para a Região e por diminuir o poder de compra dos funcionários públicos (mais de 30.000 na RAM) e dos pensionistas (mais de 67 mil). Espantosamente, ou talvez não, dado o clima de divisão interna que se vive no seio do PSD-M, partido verdadeiramente... partido, os deputados social-democratas eleitos pela Região, suponho que a mando do Dr. Alberto João Jardim, votaram... a favor do Orçamento de Estado para 2014. Saliento, sem que nenhuma das propostas, sobretudo aquelas que dependiam do Sr. Primeiro Ministro, do PSD, e da Sra. Ministra das Finanças, do PSD, e que podiam de alguma forma melhorar o documento, tivessem sido aceites. Espantosamente, o deputado Guilherme Silva, que suponho, será da linha do Dr. Jardim (ou talvez não), vem agora defender o OE... É esta política de zig-zags constantes, de dizer uma coisa hoje para fazer o oposto amanhã, esta espécie de “chico-espertismo” do século passado, aliada ao ato de esconder facturas, de não fomentar a transparência e o rigor na gestão da coisa pública, de ocultar dívida, que retira qualquer credibilidade negocial ao Governo Regional junto das instituições da República e que minou a confiança dos Madeirenses e dos Portosantenses naqueles que os governam. Advogo a coerência entre os atos e as palavras, por isso votei contra o Orçamento de Estado. São os deputados do PSD-M, que a mando do Dr. Jardim votaram a favor de um documento que tanto criticaram, quem deve dar uma justificação aos Madeirenses.
Rui Barreto Deputado do CDS na AR