O Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) foi assinado há cerca de um ano. Daí para cá, pese embora todas as tentativas do CDS-PP e, deve dizer-se, de outros partidos da oposição, pouco se sabe sobre a forma como as coisas estão a correr. Apenas se conhece um relatório de avaliação, quando em relação ao PAEF nacional conhecem-se quatro. Não se conhece a lista de credores. Não se sabe o que já foi pago e a quem.Mais, não se consegue perceber se o Governo Regional vai ou não cumprir o défice acordado. Sabe-se apenas que as receitas fiscais têm seguido o caminho inverso àquele que era pressuposto, ou seja, têm diminuído. Que estranha opacidade! Que falta de respeito para com os cidadãos, que estão a pagar, com pesados sacrifícios, as medidas introduzidas e que sabem apenas que as opções políticas erradas do Governo Regional trouxeram a Madeira e o Porto Santo a uma crise económica e social sem precedente na História da Autonomia, sendo que o PAEF não a esbateu, pelo contrário, contribuiu para agravá-la. Por isso mesmo, defendo intransigentemente a renegociação do Plano e o direito de todos os agentes conhecerem aquilo que se está efetivamente a passar. Entendo que os cidadãos, aqueles que trabalham, que pagam impostos, que criam riqueza e emprego ou que muito justamente usufruem da sua reforma após uma vida de labor não são apenas números de uma tabela de Exel e não podem ser tratados como tal, por um Governo Regional, sobretudo este, que nem se digna a informa-los. Ainda a semana passada, enviei uma carta ao Sr. Ministro das Finanças, enquanto deputado na Assembleia da República, a solicitar dados como aqueles que acima referi. Quando se parte para uma negociação - e eu disponho-me a criar ou contribuir para criar uma plataforma de entendimento com os restantes deputados da Madeira no Parlamento Nacional quer na questão da renegociação do PAEF, quer na questão da Lei das Finanças Regionais, porque entendo claramente, e já o afirmei diversas vezes, que também a segunda é negativa para a Região, embora também derive da falta de credibilidade de um Governo Regional que insiste em esconder a realidade e os números - é fundamental haver informação. É pois urgente que quer o Governo da República, quer o Executivo da Madeira, a disponibilizem, para que não partamos para a mesa negocial sem dados concretos que nos permitam fincar posições. Nestes dossiers em especial, os interesses partidários devem ficar submetidos aos interesses legítimos e superiores dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo. Espero que quer o Governo Regional, quer o Governo da República, o entendam.
Rui Barreto, Deputado do CDS na AR