Numa coisa Alberto João Jardim há muito que tem razão: o Tribunal Constitucional é uma aberração do nosso regime. Um tribunal político que funciona como tal e muitas vezes nem a Constituição da República faz cumprir. Numa democracia adulta, as competências conferidas a este TC deveriam ser do Supremo Tribunal de Justiça, remetendo a interpretação da lei fundamental para juízes independentes. Mas não é assim.
Temos um Tribunal Constitucional com elementos eleitos na Assembleia da República e indicados pelos partidos. Por muito independentes que sejam, ficam sempre com essa marca. Mais ainda quando dão o flanco à suspeita, como aconteceu com esta baralhada da inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas.
Estranha igualdade e proporcionalidade que apregoam os juízes do TC, futuros produtores de pareceres por encomenda para os partidos que os indicaram. A Constituição obriga a que todos os trabalhadores e contribuintes sejam tratados da mesma forma, por isso não se admite que o Estado corte subsídios ao sector público e se mantenham no privado. Mas só a partir do próximo ano, porque neste já não se pode mexer. Ou seja, é ilegal mas fica assim... porque é assim e não se discute. Uma vergonha.
E um frete de todo o tamanho, voluntário, ou não, ao Governo de Passos Coelho. Esta decisão do Tribunal Constitucional é um fato por medida para o que, realmente, se pretendia fazer: cortar a todos. Com esta decisão, fica salvo o Orçamento de Estado de 2012, porque mesmo sendo ilegal os funcionários públicos perdem Natal e férias e fica legitimada a intenção de cortar, pelo menos, um dos subsídios a todos os portugueses, a partir de 2013. Feitas as contas, Vítor Gaspar ainda vai poupar e amealhar muito mais do que inicialmente estava previsto.
Um frete idêntico ao que já tinha sido feito pelo Presidente da República, ao promulgar o Orçamento, mesmo sabendo que era inconstitucional. Outra vergonha. Finalmente, esta decisão tem ainda mais um efeito político importante para um Governo que tem vivido ao ritmo das vaias: coloca portugueses contra portuguesese distrai dos disparates sucessivos de Relvas e seus pares.
O conceito de igualdade do TC choca, claramente, com a realidade. A igualdade tem dois sentidos e esta decisão não o prevê. É como diziam os porcos de Orwell: todos os trabalhadores são iguais, mas os funcionários públicos, que me desculpem, mas são mais iguais que os outros. E é isso que passou a estar em discussão, infelizmente. Sobretudo porque a Função Pública já vem a ser penalizada há muito tempo e também não merecia isto.
Mas é um facto que as coisas não são bem iguais. No meu caso, por exemplo, se os leitores não gostarem do DIÁRIO não o compram e corro o risco de perder o emprego, se não gostar de um serviço público posso não o utilizar, mas continuo a pagar e ninguém é despedido. É essa garantia de emprego - além dos benefícios de saúde - que neste momento tem um valor muito superior ao simples salário. E é essa questão que está a lançar os trabalhadores uns contra os outros. Mais um frete bem feito, porque abre espaço a que se levante a questão dos despedimentos na Função Pública, o outro grande objectivo deste Governo.