No mesmo dia em que a Assembleia debate e vota uma Moção de Censura ao Governo Regional da autoria do PS-M, o seu Conselho Consultivo reúne-se para dar parecer sobre uma proposta do secretário-geral da ALM para colocar a PSP a exercer poderes sobre deputados do órgão primeiro da Autonomia, do qual em última análise a polícia depende. A pretexto do combate a comportamentos considerados menos correctos de deputados dum G.P. da Oposição, pretende-se inaugurar através de uma deliberação administrativa uma prática que coloca o Parlamento sobre tutela policial para dirimir conflitos no seu interior. Não se pense que estes poderes que se pretendem conceder à PSP serão utilizados contra quem inaugurou e mantém o regime de má educação e insultos a deputados da Oposição, contra destacadas figuras da bancada do PSD-M. Se porventura forem concedidos por deliberação administrativa poderes à PSP que, em meu entender violam a Constituição e rebaixam ainda mais a Autonomia, eles serão usados única e exclusivamente contra deputados de Oposição - por isso, faço votos para que ninguém da oposição concorde com esta absurda medida! Quanto mais dividido está e quanto mais enfraquecido se sente perante o Povo, mais autoritário tende a ser o PSD-M! Esta medida no Parlamento não é inocente - vem na linha do ressurgir dos carros incendiados para intimidar opositores! O PSD-M tende a ser cada vez mais autoritário à medida que se sente mais fraco! Foi ele que propôs as medidas que agora estão a mergulhar a Madeira numa das maiores crises da sua história! Foi ele que se agachou perante Lisboa e propôs o aumento brutal da carga fiscal - IRS, IRC e IVA, sobre os combustíveis, sobre tudo o que fosse possível de carregar fiscalmente para pôr os trabalhadores, os reformados e os pequenos e médios empresários a pagarem os custos de uma enorme dívida contraída por decisão do seu Governo. Foi ele que rasgou o que diz a Constituição e o Estatuto de Autonomia, mandando para o "caixote do lixo" a defesa da correcção das desigualdades derivadas da insularidade e acabou com o subsídio de insularidade e deu um corte de 50% no de dupla insularidade do Porto Santo - liquidou assim a Autonomia Fiscal e com ela a Autonomia Administrativa voltando a estar dependente de Lisboa. Foi ele que propôs medidas nas áreas da Saúde e da Educação, mas que fez de conta que não as propôs, para tentar novamente a jogada dos "inimigos da Autonomia" como agora está a fazer com o início da introdução das taxas moderadoras nas Urgências "não urgentes" - só que está cada vez mais claro que o verdadeiro inimigo da Autonomia é quem a geriu desta maneira, quem "espatifou" os seus fracos recursos financeiros e a endividou assim, quem a colocou a jeito para ser sujeita a um Programa que a anula e coloca poderes constitucionais fundamentais nas mãos do Terreiro do Paço! O "inimigo externo" da Autonomia, afinal, sempre esteve cá dentro - viu-se na maneira como se rendeu a Lisboa e rasgou os poderes autonómicos! Este poder está fraco e merece cair - a Moção de Censura pode ser o instrumento se existirem deputados do PSD-M que sirvam em primeiro lugar o Povo que os elegeu e não o sr. das Angústias! Caso esse "milagre" aconteça, algo ainda pouco provável, a palavra tem de ser devolvida ao Povo - arranjinhos de poder, não, obrigado! Os eleitores têm que ser chamados a decidirem em eleições a rejeição desta austeridade brutal que os está a esmagar e a escolherem um novo caminho para fazer a Madeira sair do "buraco" onde o PSD a meteu!
Paulo Martins