Se ainda não sabe de memória o seu número de contribuinte, melhor começar a fazer esse esforço, pois a partir de Janeiro de 2013, será um número que vamos certamente ter de repetir muitas vezes no nosso dia-a-dia. Por um lado, porque vai ser exigido em todas as prestações de serviços superiores a 100€ e em todas as compras de mercadorias efectuadas por retalhistas por valores superiores a 1.000€. Se ultrapassados estes montantes, nessas faturas devem figurar o nosso NIF, nome e morada. Caso sejam inferiores a esse montante, é suficiente o NIF, caso exigido por nós (adquirentes), para assim podermos deduzir no IRS, 5% do IVA nas seguintes faturas: manutenção e reparação de automóveis e motociclos; Cabeleireiros e Institutos de beleza; Alojamento e Restauração.
Esta maior exigência e formalismo nas transacções, resulta de uma directiva comunitária e numa tentativa (diria eu que desesperada) para tentar obter algum imposto dos mais dos 43 mil milhões de Euros, que segundo um recente estudo do Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, se atribui à economia não registada ou economia paralela. Parece que para este Ministério das Finanças, os principais responsáveis por estes 43 mil milhões de euros (mais de 24% do PIB) que fogem ao fisco são as oficinas, os cabeleireiros, os restaurantes, os cafés e os hotéis. Ora, assim à primeira pareceu-me muito pouco provável que os principais responsáveis pela economia paralela fossem estes sectores da Economia, uma vez que todas as semanas vemos um café/restaurante ou cabeleireiro a fechar e muitos deles a lutar pela sobrevivência. Sem dúvida que as faturas por passar, fazem parte da Economia Paralela, mas existem muitas outras e sem dúvida mais elaboradas e significativas formas de fraude fiscal, para as quais este governo deveria orientar a sua atenção.
Quanto a mim, esta medida não trará qualquer efeito para reduzir a Economia não Registada, pois o incentivo ao cumprimento não é significativo, uma vez que o benefício fiscal é só de 5% do IVA pago em cada factura. Numa factura de 99€ de uma reparação automóvel, por exemplo, o benefício fiscal (motivação para solicitar a factura com NIF) é só de cerca de 1€. Obviamente que um desconto acordado entre as partes, um olhar cúmplice e um aperto de mão é mais do que suficiente para resolver o assunto… e lá vai mais uma “fugazinha inocente”. Esta situação acaba por “dar jeito” a ambas as partes, pois o mecânico fica com parte do IVA que cobrou ao cliente e o cliente gasta menos, pois obtém um desconto no dia da compra bem mais favorável que os 5% do IVA que irá receber do estado, daí a muitos meses com a liquidação do IRS. Podemos assim facilmente verificar que o motivo para o incumprimento não diminui, mas sim continua igual ou até se pode agravar, pelas seguintes razões: 1) a atual crise e o atual nível de impostos; 2) um controlo e supervisão muito deficientes ou até quase inexistentes e 3) uma cultura do admirar o Chico-esperto que consegue ludibriar o estado. Este ato é claramente pouco inteligente do ponto de vista macroeconómico, pois são menos impostos que o estado consegue arrecadar e que terá de encontrar outra forma de ir buscar as mesmas receitas, mas facilmente também se entende que uma situação de necessidades financeiras acrescidas ou inesperadas vão dar uma “justificação moral” para o ato ilegal cometido.
Resumindo, não me parece que esta medida per si seja capaz de reduzir a economia paralela. O que me parece é que a crescente carga fiscal que nos é imposta, é uma motivação extra para que este tipo de fraude fiscal continue a crescer. Por outro lado, não me parece que tenhamos uma Lei penal e meios de controlo suficientes para desincentivar este comportamento. É pena… mas é a pura realidade.
Luís Pedro Branco, Gestor Financeiro