António Mendonça O cartoon do DN de 20/11!2011, coloca a nu uma autêntica escandaleira Regional. O noticiado ‘’despacho’’ da presidência do GR: «GR proíbe os seus advogados de litigarem contra a Região.» Então o presidente do governo, licenciado em direito, ignora que ele é incompetente para proibir o que chama de ´´advogados´´ das várias estruturas da administração pública de exercerem patrocínios contra a Região, que quem proíbe, ou é o Estatuto dos Advogados ou a Assembleia da República? É a lei! E também de que o GR não tem funcionários com a categoria funcional de advogados! Proibição que é o mesmo que chover no molhado! Então, alguns dos funcionários do GR que também são advogados tinham lá ´´coragem´´ para afrontar o patrão! E se litigam, que litigam, camuflam-se. O que o presidente do dito GR se deveria preocupar, era com a alarmante percentagem de advogados funcionários, nada menos que 60%! (cheguei a esta percentagem pelos números divulgados, 260 em 440), ou seja, só 180 é que exercem de forma liberal a respectiva profissão! Então aquele pessoal não faz uma ´´perninha´´ nos Tribunais ou nas Conservatórias e Cartórios, no mesmo horário em que deviam estar nas respectivas Repartições em que, como funcionários, têm horário a cumprir? Que péssima imagem é transmitida para o exterior este tocar de dois instrumentos ao mesmo tempo. É por estas e por outras que a Região tem a dívida que tem. É por essa razão que este mês me foram ao bolso no subsídio de Natal, precisamente para custear desmandos desta natureza. A escandaleira dos advogados/funcionários/arranchados, já vem muito de trás. Corriam os anos de 1994 e de 1995 e vi-me confrontado com vários processos disciplinares, 4 (quatro) devo ter o Recorde Nacional! Uns a seguir aos outros, completamente injustificados e persecutórios, como o Supremo Tribunal Administrativo, a final sentenciou. Em 3 dos ditos processos o instrutor foi sempre o mesmo, então um jovem funcionário estagiário, cumulativamente também estagiário na advocacia, que no decurso de múltiplas inquirições (a que há que somar outras duas como mera testemunha) fartei-me de assistir, enquanto era ouvido, a telefonemas através do telefone do Serviço, em que a conversa era de pura consulta de advocacia; as chamadas pelas “Contínuas” do governo a quem era ordenado que tirassem fotocópias de processos judiciais, já que as capas, os títulos e demais anotações assim os identificavam (cuja confiança havia sido pedida ao tribunal); de procurações, e a cereja em cima do bolo, eram os “desgraçados” que no corredor da Repartição, uma Direcção Regional, aguardavam que o senhor doutor (advogado e não funcionário) se “despachasse” de mim para os atender! Este cenário foi a constante das mais que meia dúzia de “consultas” a que me submeti! Por vezes a porta aberta permitia-me ouvir o diálogo entre o Aprendiz de Advogado e a sua clientela! Isso é que o senhor presidente do governo tem que proibir, proibir que se gaste papel, telefonemas, luz, poiso (escritório) que são pagos pelo erário público para beneficio duns oportunistas, proibir esta promiscuidade, que afinal os indicadores revelam agora ser escandalosa. Não deixou de ser escandaloso que, quando questionei o dito “instrutor”, tenho idade para ser pai dele, sobre aquela promiscuidade, ele me tenha respondido, que estava autorizado pelo senhor secretário! Pergunto-me se terão sido este e o seu ajudante, os nomes visados, quando o presidente admitiu numa entrevista na Televisão, a tal em que afirmou estar “entalado”, poder ter errado na escolha de alguns “colaboradores”? Preocupe-se em conferir dignidade, transparência e eficiência aos serviços. Em 1996, aquando das Legislativas Regionais, nos debates da RTP-M, denunciei que era incompreensível ter no “Quadro” (melhor fora dizer lista de beneficiários) dum só Departamento, da então de má memória Secretaria da Economia, 25 “Juristas”, Advogados entenda-se, para depois, após o amanho dos tais processos disciplinares, num patamar superior, onde se podiam socorrer dum desses 25 “juristas”/advogados, curiosamente contratarem advogados externos àqueles serviços. Num desses processos alguém me terá dito que o patrocínio das lides terá importado nuns milhares! O que têm que fazer é serem apenas “juristas” (um eufemismo ou falácia, pois na realidade a maioria dos licenciados em direito que prestam serviço na função pública, desempenham outras funções administrativas ou supostamente dirigentes, que nada tem com o conteúdo funcional que para os juristas está estabelecido), e isto é válido para os restantes grupos de funcionários que são simultaneamente Engenheiros, Arquitectos, Topógrafos, Contabilistas, etc! Em suma, do que se trata é de evitar a promiscuidade, a utilização de bens (como o tempo que é pago a título de funcionário público) para fins privados, a promiscuidade da afectação de bens “públicos” a fins privados – que, inclusive, até têm uma previsão penal, chama-se peculato de uso. E essa promiscuidade revela-se sempre que o Dr. A, o Arq.º B, o Desenhador Y e o Sr. Eng. X utilizam os tais bens públicos para a sua actividade privada. Sr. Presidente, quer dar um exemplo? Quer proibir? Proíba o promíscuo!! Proíba que aqueles que estão a ser pagos para serem funcionários públicos, utilizem o seu tempo de serviço, os meios e recursos destes serviços para a sua actividade privada – onde também são pagos! Muito embora nunca tenha votado no seu partido, sou, no entanto, um dos pagantes da despesa e é para isso que o senhor é pago por todos nós! Ainda bem que existe o DN que vai pondo a nu estas questões.