Bolsa Formação Desportiva

Foi publicado recentemente em Diário da República, 2.º Série - n.º 252, o despacho n.º 19316/2010, referente as Bolsas de Formação Desportiva. É sabido, que a maioria dos agentes desportivos, inseridos no fenómeno desportivo português, nomeadamente, os árbitros, juízes, comissários, ... vinham até a data, a usufruir de montantes pela prestação dos seus serviços, que muitas das vezes não era consentânea com as diversas exigências da legislação fiscal, criando nas Federações Desportivas, Associações Regionais dificuldades no relacionamento com a Administração Fiscal. Assim, este despacho assinado pelo Secretario de Estado da Juventude e do Desporto Dr. Laurentino Dias e pelo Secretario dos Assuntos Fiscais, vem trazer alguma clareza de procedimentos, conferindo a legalidade e transparência exigida nestas situações. Desta forma, a alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS, estabelece agora que este imposto (IRS) não incide sobre "as bolsas de formação desportiva, ... aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor do IAS" - redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Em complemento, este despacho basicamente resulta que: são consideradas bolsas de formação desportiva (isentas de IRS), as quantias pagas aos praticantes, juízes e árbitros não profissionais, até ao montante correspondente ao valor anual de 2.096,10 euros, bem como as verbas usufruídas e a título de compensação de encargos, estão igualmente isentas de IRS até ao montante máximo dos correspondentes valores atribuídos aos trabalhadores do Estado, existindo desta forma, uma diferenciação de processos, relativamente, no que se refere a bolsa de formação desportiva, e a compensação de encargos. No entanto, este regime fiscal de excepção, apenas contempla os jovens agentes até a idade limite dos 30 anos e num prazo máximo de 10 anos, deixando de fora todos os outros agentes desportivos. Não estamos perante uma injustiça?

Avelino Silva, Gestor Desportivo