Aí está ela, com toda a sua crueza! Não com a surpresa que esparsas revelações anteriores foram esvaziando, mas apesar de tudo dura e preocupante. Apresentada como a carta possível, as intenções de emergência que o estado do País e da sua assistência permitem. Será necessário sublinhar a virtude da esperança que os cristãos nesta época tanto festejam, como o melhor antídoto para o que se aproxima. Há, no entanto, alguns comentários sintéticos a que não resisto e a uma conclusão: 1. Palavras por explicar: a. Fala-se em "condição de recursos" - o que é exactamente isso, que vai justificar a subida das despesas em saúde, educação e transportes públicos? b. Diz-se que vai haver "redução das despesas com prestações sociais em espécie" - o que são exactamente "prestações sociais em espécie"? A acção social escolar, o apoio domiciliário aos idosos, as refeições nas escolas ou nos hospitais? 2. Intenções anti-estatutárias Violam os princípios fundamentais do Estatuto Político-Administrativo da RAM e da Lei das Finanças Regionais, as intenções que o Governo Regional oferece para: a. Acabar com a autonomia da Direcção Regional de Estatística da Madeira, cuja actividade passa a ser planificada e coordenada tecnicamente pelo Instituto Nacional de Estatística, para garantir a independência e isenção da produção de dados estatísticos. Que atestado de menoridade e confissão de descrédito nos dados publicados!... b. Transferir a gestão da dívida pública da Madeira para o IGCP c. Proibir o endividamento da RAM e do seu sector empresarial. Pior do que no tempo da Junta Geral! d. Transferir as competências administrativas da DRAF para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente nas informações vinculativas e. O fim da adaptação às especificidades regionais do estatuto de funcionário público (com a aplicação, sem mais, de toda a regulamentação nacional até agora evitada) 3. Violações à Constituição da República A Constituição da República impõe ao Estado o dever de corrigir as condições resultantes da insularidade (alínea g) do artigo 9º, alínea d) e e) do artigo 81º e 229º n.º 1), o que na prática fica prejudicado sem uma alternativa a uma política fiscal, como se propõe nesta carta, sobre o rendimento, o património e sobre o consumo em geral, sobre os produtos petrolíferos e sobre o tabaco, onde os madeirenses são taxados praticamente às mesmas taxas que os continentais (com o diferencial de 1% em relação às taxas do IVA), muito acima daquilo que estava determinado pelo memorando da troika. 4. Onde está o Parlamento Regional? Alguém se lembrou que quase nada destas medidas é possível sem a aprovação do Parlamento Regional? Para que serve uma Assembleia se nem nestas cruciais questões se chamam os partidos com representação parlamentar (no cumprimento do estatuto de oposição)? 5. E a Economia? Com uma redução dos investimentos públicos a 25% do verificado nos últimos anos, praticamente absorvidos na reconstrução do 20 de Fevereiro de 2010, com um plano para reduzir a função pública em mais de 1500 almas nos próximos três anos (quando o saldo natural dos últimos tempos tem sido de 150 pessoas a menos, por ano), com uma carga fiscal superior em cerca de vinte e cinco por cento, com muito maiores dificuldades de manter ou atrair empresas no CINM a estas taxas de IVA, com a diminuição das disponibilidades financeiras de muitas das famílias é previsível: - aumento da taxa de desemprego para 20% nos próximos dois anos; - aumento da emigração; - regresso ao sector primário e em especial à agricultura (no que já é visível para quem anda pela Madeira adentro) - quebra do turismo e da restauração ( com aumentos da taxa fiscal do IVA de 9 para 22%). - ambiente pouco propício às privatizações e alienações anunciadas. 6. Conclusão Como se chegou a isto? O que é feito da "autonomia real", da sustentabilidade do financiamento público, das promessas de "independência financeira"? O que se fez nos últimos anos, vale este esforçado sacrifício e este revés autonómico? Tenho dúvidas! É esta a única hipótese para podermos ter meios financeiros a breve trecho? Fica-nos a ideia que sim! Por aqui chegaremos à sustentabilidade da "dívida pública" ou melhor das finanças regionais? De forma alguma! Este é um plano para a contingência que é grave e emergente, mas não assegura o futuro que é necessário! Qual a alternativa? É, de facto, preciso muita coragem para reconhecer que o grande problema está na estrutura administrativa da Madeira. Uma terra com 250 mil habitantes e uma economia pobre, não tem possibilidade de sustentar 53 freguesias, 11 Municípios, 47 deputados, mais mil cargos de chefia administrativa directa ou indirecta ou do sector empresarial público regional, uma estrutura administrativa altamente sectorizada, estratificada e burocratizada. Repensar tudo isto, a partir do zero e de forma participada, é que era a grande aposta. Assim, pelo contrário, com estas "boas intenções" que apenas enchem o "inferno" que aí vem, temos a certeza de que só nos resta a esperança - essa virtude que nos faz ver mais além - de haver outra coragem e outra política.
Ricardo Vieira