Mal são eleitos, os representantes mandatados pelo povo tornam-se nos fiéis mandatários do poder A proibição dos advogados que fazem parte da estrutura da Administração Pública litigarem contra a Região faz algum sentido, se pensarmos que também no Palácio do Governo e nas suas dependências directas, tem de haver um mínimo de verticalidade e lealdade ao patrão, seja ele bom ou mau. No exercício da advocacia, parece-me óbvio que aqueles que, sendo funcionários da administração pública regional, não devem aceitar processos contra a Região, pois estão a tirar partido do facto de serem fontes privilegiadas e próximas de matérias administrativas sobre as quais pretendem obter vantagens judiciais para os seus clientes em detrimento do interesse público. E também porque, pelo mesmo funcionário, teríamos de pagar (porque pagamos todos) o salário e as custas judiciais. Estamos a falar, afinal, de uma incompatibilidade que foi, e bem, abolida naquele despacho assinado por Alberto João Jardim, ainda que tal implique reduzir em mais de metade o leque de escolhas dos madeirenses com razões de queixa da conduta do governo regional e que queiram recorrer aos tribunais, procurando para o efeito um mandatário para a sua defesa. Isto atendendo à gigantesca estrutura jurídica na administração pública regional, que abocanha 59% dos advogados inscritos no Conselho Distrital da Ordem, o que diz muito sobre o estilo deste governo que se tornou perito a fintar o arsenal jurídico-legal. Na verdade, Alberto João Jardim, não está a acautelar o interesse público, mas a concentrar o poder nas suas mãos. A intenção é boa mas peca por uma gritante falta de coerência. Na política, como em tudo, não basta ser sério, é preciso parecer. Então a lei das incompatibilidades serve para por os advogados funcionários públicos em ordem mas já não serve aos advogados deputados no Parlamento, o único do país onde se imiscuem, sem pudor algum, os interesses particulares, com os partidários e com os dos madeirenses? Afinal, de que forma está a ser protegido o interesse público quando os representantes do povo com assento na Assembleia Legislativa da Madeira se coíbem de fiscalizar a política do poder executivo para se tornarem nos fiéis mandatários de quem manda? E que coerência tem proibir que 260 advogados, funcionários públicos, aceitem processos contra o governo regional, ameaçando-os de sanções disciplinares, se o próprio governo se presta a pagar fortunas a escritórios particulares de advogados que, embora manietados pelo poder, são, antes de mais, deputados mandatados pelo povo e tão funcionários públicos como os outros? Porventura, a incoerência é tanta quanto a excentricidade do funcionamento da única Assembleia Legislativa, cuja maioria dispensa os membros do governo de marcarem presença no hemiciclo para esclarecerem as políticas e as propostas postas para votação. Aliás, só permitem após a aprovação do Orçamento, quando já nada há para decidir, aí sim, a maioria obediente lá pede ao presidente uma alocução para fazer não sobre o futuro, mas sobre a história de há 34 anos. A ALM não se pode dar ao respeito quando oferece de bandeja o poder legislativo ao executivo. Por outro lado, que interesse público tem sido salvaguardado quando deputados-empresários aprovam orçamentos milionários para obras públicas que acabam por ser adjudicadas por empresas sobre as quais têm participação? E quem protege o interesse colectivo na aprovação contínua de ‘jackpots’ brutais para financiar os partidos quando a todos é exigido mais financiamento para pagar os devaneios de quem governa? Talvez a resposta para esta obra-prima da promiscuidade esteja naquela ridícula e caricata proposta de alteração do regimento da ALM, ontem aprovada unilateralmente pela bancada do PSD: um deputado laranja vale mais do que 22 de todas as cores. Que mais barbaridades sairão daquele parlamento superior? Até deu para um dos compatíveis deputados-advogados da maioria confessar que “não quer ser surpreendido” durante as votações dos diplomas, perante a mais do que provável debandada do seu rebanho para tratar de assuntos certamente mais 'interessantes'. A medida foi inspirada, imagine-se, no voto por procuração do Parlamento Europeu, como se isso fosse verdade ou como se fossem realidades comparáveis: o trajecto de carro preto com parque pago cá no burgo, uma ilha de 740km2 onde a população se concentra em apenas 7% da área, com as deslocações aéreas ou de comboio de Bruxelas para Estrasburgo ou desde um qualquer Estado-membro para a Bélgica. Terá sido para isto que serviu a reflexão de Alberto João Jardim na capital europeia? Tudo isto humilha os eleitores, empobrece a democracia e liquida o já decadente pluralismo. Chegou-se a um ponto que tudo vale para garantir, a esta maioria menos numerosa, a manutenção do reinado totalitário, mesmo com serviços mínimos. Aquela alteração do regimento da ALM ilustra bem o quanto o PSD-M está viciado no controlo do parlamento. Para a posteridade fica mais esta atrocidade que incentiva as faltas sem prejuízo para os deputados, uma antítese perfeita ao estado da nação e à herança da pesada austeridade. Cada vez mais é notório que no lugar de deputados eleitos, não se sentam representantes mandatados pelo povo, mas os fiéis mandatários do poder. E enquanto a lei das incompatibilidades não chegar ao parlamento, vão mandando os advogados do diabo que nós formos elegendo.

Mal são eleitos, os representantes mandatados pelo povo tornam-se nos fiéis mandatários do poder

A proibição dos advogados que fazem parte da estrutura da Administração Pública litigarem contra a Região faz algum sentido, se pensarmos que também no Palácio do Governo e nas suas dependências directas, tem de haver um mínimo de verticalidade e lealdade ao patrão, seja ele bom ou mau. No exercício da advocacia, parece-me óbvio que aqueles que, sendo funcionários da administração pública regional, não devem aceitar processos contra a Região, pois estão a tirar partido do facto de serem fontes privilegiadas e próximas de matérias administrativas sobre as quais pretendem obter vantagens judiciais para os seus clientes em detrimento do interesse público. E também porque, pelo mesmo funcionário, teríamos de pagar (porque pagamos todos) o salário e as custas judiciais.

Estamos a falar, afinal, de uma incompatibilidade que foi, e bem, abolida naquele despacho assinado por Alberto João Jardim, ainda que tal implique reduzir em mais de metade o leque de escolhas dos madeirenses com razões de queixa da conduta do governo regional e que queiram recorrer aos tribunais, procurando para o efeito um mandatário para a sua defesa. Isto atendendo à gigantesca estrutura jurídica na administração pública regional, que abocanha 59% dos advogados inscritos no Conselho Distrital da Ordem, o que diz muito sobre o estilo deste governo que se tornou perito a fintar o arsenal jurídico-legal.

Na verdade, Alberto João Jardim, não está a acautelar o interesse público, mas a concentrar o poder nas suas mãos. A intenção é boa mas peca por uma gritante falta de coerência. Na política, como em tudo, não basta ser sério, é preciso parecer. Então a lei das incompatibilidades serve para por os advogados funcionários públicos em ordem mas já não serve aos advogados deputados no Parlamento, o único do país onde se imiscuem, sem pudor algum, os interesses particulares, com os partidários e com os dos madeirenses? Afinal, de que forma está a ser protegido o interesse público quando os representantes do povo com assento na Assembleia Legislativa da Madeira se coíbem de fiscalizar a política do poder executivo para se tornarem nos fiéis mandatários de quem manda? E que coerência tem proibir que 260 advogados, funcionários públicos, aceitem processos contra o governo regional, ameaçando-os de sanções disciplinares, se o próprio governo se presta a pagar fortunas a escritórios particulares de advogados que, embora manietados pelo poder, são, antes de mais, deputados mandatados pelo povo e tão funcionários públicos como os outros?

Porventura, a incoerência é tanta quanto a excentricidade do funcionamento da única Assembleia Legislativa, cuja maioria dispensa os membros do governo de marcarem presença no hemiciclo para esclarecerem as políticas e as propostas postas para votação. Aliás, só permitem após a aprovação do Orçamento, quando já nada há para decidir, aí sim, a maioria obediente lá pede ao presidente uma alocução para fazer não sobre o futuro, mas sobre a história de há 34 anos. A ALM não se pode dar ao respeito quando oferece de bandeja o poder legislativo ao executivo. Por outro lado, que interesse público tem sido salvaguardado quando deputados-empresários aprovam orçamentos milionários para obras públicas que acabam por ser adjudicadas por empresas sobre as quais têm participação? E quem protege o interesse colectivo na aprovação contínua de ‘jackpots’ brutais para financiar os partidos quando a todos é exigido mais financiamento para pagar os devaneios de quem governa?

Talvez a resposta para esta obra-prima da promiscuidade esteja naquela ridícula e caricata proposta de alteração do regimento da ALM, ontem aprovada unilateralmente pela bancada do PSD: um deputado laranja vale mais do que 22 de todas as cores. Que mais barbaridades sairão daquele parlamento superior? Até deu para um dos compatíveis deputados-advogados da maioria confessar que “não quer ser surpreendido” durante as votações dos diplomas, perante a mais do que provável debandada do seu rebanho para tratar de assuntos certamente mais 'interessantes'. A medida foi inspirada, imagine-se, no voto por procuração do Parlamento Europeu, como se isso fosse verdade ou como se fossem realidades comparáveis: o trajecto de carro preto com parque pago cá no burgo, uma ilha de 740km2 onde a população se concentra em apenas 7% da área, com as deslocações aéreas ou de comboio de Bruxelas para Estrasburgo ou desde um qualquer Estado-membro para a Bélgica. Terá sido para isto que serviu a reflexão de Alberto João Jardim na capital europeia?

Tudo isto humilha os eleitores, empobrece a democracia e liquida o já decadente pluralismo. Chegou-se a um ponto que tudo vale para garantir, a esta maioria menos numerosa, a manutenção do reinado totalitário, mesmo com serviços mínimos. Aquela alteração do regimento da ALM ilustra bem o quanto o PSD-M está viciado no controlo do parlamento. Para a posteridade fica mais esta atrocidade que incentiva as faltas sem prejuízo para os deputados, uma antítese perfeita ao estado da nação e à herança da pesada austeridade. Cada vez mais é notório que no lugar de deputados eleitos, não se sentam representantes mandatados pelo povo, mas os fiéis mandatários do poder. E enquanto a lei das incompatibilidades não chegar ao parlamento, vão mandando os advogados do diabo que nós formos elegendo.