A Assembleia Legislativa da Madeira tem, hoje, a primeira sessão plenária normal da X Legislatura. Uma reunião em que será votado um novo regimento. Há quatro propostas mas, como sempre acontece naquela casa, vai imperar a vontade do PSD e de pouco servirão os argumentos dos outros. O regimento já está aprovado, mesmo antes do debate.
Não serão aceites propostas para trazer o Governo Regional à Assembleia, como acontece em qualquer parlamento civilizado, nem serão admitidas alterações que visem maior fiscalização do Executivo pelo poder legislativo. Pelo contrário, a maioria vai aprovar um documento que promete fazer aumentar a polémica e as críticas em torno de um parlamento que tem primado por dar vários tiros nos pés.
A ALM vai passar a funcionar com um quorum de apenas um terço dos deputados - bastará a presença de 16 dos 47 eleitos para funcionar - e só haverá votações na última reunião semanal. Um modelo idêntico ao da Assembleia da República, é verdade, mas que em nada vai ajudar a melhorar a imagem dos deputados.
A ideia que vai ficar é a de que as ausências serão normais e que muitos só irão pôr os pés no parlamento, na quinta-feira, para votar. A ideia até pode ter sido bem intencionada, com o objectivo de facilitar os trabalhos, mas a imagem que traduz é infeliz. Neste caso, como em muitos, não basta serem deputados trabalhadores, também têm de parecer.
Dentro de dias, a situação vai agravar-se. Quando forem rejeitadas as propostas para cortar no ‘jackpot’, nos milhões entregues aos partidos - são cinco milhões de euros ao ano -, então é que a imagem da Assembleia deverá atingir o seu nível mais baixo. Não será compreensível, para ninguém, que num tempo em que se cortam salários, pensões, aumentam impostos e despedimentos, a maioria parlamentar decida que os partidos devem continuar a gastar sem qualquer pudor. Neste caso, já entramos no campo da decência, ou da falta dela.