Os impostos, taxas e afins são necessários para financiar os custos das entidades públicas em benefício da sociedade, através das externalidades daí subjacentes. Implicam ou deveriam implicar, essencialmente sectores em que a actividade privada não teria interesse em investir directamente, seja pelo elevado valor de entrada ou de manutenção nesse mercado, seja pelo facto de não ser rentável. Existem ainda outras componentes de absorção do dinheiro público que, pela natureza das mesmas (independência, fiscalização, controlo, paz social, entre outras), que se deseja que seja de controlo supra-mercado. Têm ainda efeito de dissuasão de determinados comportamentos não desejáveis para o bem social, cuja penalização por via económica, naturalmente limitará. Os subsídios, por sua vez, são um instrumento necessário à correcção do que se designa por “falhas de mercado”, situação na qual o funcionamento autónomo e livre das economias de mercado não conseguem levar à eficiência ou aos comportamentos desejados numa perspectiva de bem social ao invés do bem individual. Os governos podem e devem intervir para corrigir essas falhas. Exemplos disto são a utilização deste mecanismo para evitar os impactos (externalidades) negativos que determinadas actividades económicas têm sobre o meio ambiente e promoção de investimento induzido por privados. Mas a correcção dessas externalidades negativas, mediante subsídios, deve ser suportada pelos governos, ou seja, pelos contribuintes, de modo a não perturbar o funcionamento eficiente da economia. Ambas as intervenções económicas acima descritas são desejáveis e necessárias em sociedade e no mercado. Não beliscam ainda minimamente o funcionamento do mercado livre, a não ser que essa factura seja tão onerosa que desvie investimentos e actividade económica para outras paragens. A competitividade fiscal é um factor de decisão económica, o que prova a existência de locais de baixa tributação. A pressão exercida sobre o tecido empresarial e familiar fruto do aumento contínuo dos impostos e taxas tem e deve ser proporcional aos “bens sociais” colocados à disposição. Assim como a existência de “bens sociais” têm de ser proporcionais às receitas públicas angariadas. Tudo isto sobre o espectro da competitividade das empresas nacionais. Mas tem e/ou tende a ser assim?
Cláudio Ribeiro, Secretário-geral da AJEM