Senhores candidatos: as entidades reguladoras instaram o Governo Regional a observar determinadas obrigações de modo a fazer cessar a violação da Constituição da República Portuguesa, do Tratado da União Europeia, da Lei da Concorrência e da Lei da Imprensa. Mesmo sabendo que está a pôr em causa o pluralismo informativo e a liberdade de imprensa na Região, o executivo não cumpre. A Madeira ainda é Portugal?!
A República que (não) temos exige um Presidente activo e destemido que, pelo menos, desempenhe de forma esclarecida e coerente as funções que lhe são confiadas, nomeadamente a de "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".
Na Madeira, a Constituição não é cumprida em matéria de liberdade de imprensa, de pluralismo informativo e de concorrência no sector da comunicação social escrita, o que por si só deveria gerar indignação nacional, revolta regional e, sobretudo, intervenção presidencial. Mas nada. Quem, como o DIÁRIO, grita desesperadamente pelos seus direitos constantemente desrespeitados ouve o silêncio de órgãos de soberania comprometidos com o deixa andar, em jeito de obediência à máxima folclórica madeirense, o 'deixa passar esta linda brincadeira'. Uma cumplicidade perigosa e de efeitos nefastos já que estamos perante uma ofensiva sem precedentes e escrúpulos a um dos pilares essenciais da democracia.
O número 4 do artigo 38.º da lei fundamental, relativo à liberdade de imprensa e meios de comunicação social, é peremptório: "O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas".
As mais recentes deliberações e recomendações de entidades como a ERC e a AdC, a que se junta o relatório da Comissão de Ética da Assembleia da República, não deixam dúvidas quanto à ilegalidade reinante na Região, instando o executivo liderado por Alberto João Jardim a respeitar "a liberdade de expressão e informação" e a adoptar medidas imediatas para suprir "os efeitos nefastos da sua actuação no subsector da imprensa diária da Região".
Mesmo sabendo que "está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária" na Madeira e que deve observar "práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região", o Governo ignora todas as recomendações e a ordem para a "reposição da legalidade" e nem mesmo uma acção interposta pela EDN tem o acolhimento merecido. Os tribunais tardam na citação da 'Providência Cautelar' e, nesta hora, passados dois anos de luta, e tendo sido desencadeados os bastantes meios legais em Portugal para que se faça justiça, esta não foi feita.
O estado de sítio exige de todos os candidatos à presidência da República, que por estes dias nos visitam, um compromisso público para que façam cumprir o articulado constitucional em causa, mal tomem posse. E que durante o mandato, enquanto garante da unidade do Estado, quem for eleito, não se coíba de intervir publicamente, nomeadamente através de mensagens à Assembleia Legislativa da Madeira, ou em privado, exercendo a sua magistratura de influência junto dos órgãos próprios da Região, sempre que por qualquer forma saiba ou venha a ser informado dos desvios locais em matérias sensíveis para a normalidade democrática. De um Presidente o povo espera "oportunidades políticas de extraordinário alcance para mobilizar o País e os cidadãos" e não os calculismos que pagam favores, a tolerância estratégica que evita incómodos ou o fingimento usado para suavizar desconsiderações. Será necessário nascer outra vez para darmos de caras com a determinação e apertarmos a mão à exigência decorrente do compromisso de ser o "garante do regular funcionamento das instituições democráticas"? O Presidente não é figura de estilo, uma espécie de perito nos elogios ao bom tempo ou distribuidor de comendas. De um moderador influente, mesmo não exercendo funções executivas directas, espera-se alguém com um papel político activo e conformador.
A Madeira também é Portugal por muito que alguns reclamem tratamento diferenciado, outros acenem com o contencioso das autonomias e a maioria aguarde pela continuidade territorial, também no que ao cumprimento escrupuloso da Constituição diz respeito. E um Presidente que se preze não pode fingir que uma obra do sucesso desculpa todos os abusos, as atitudes persecutórias, as ameaças gratuitas e demais atrocidades cometidas contra aqueles que teimam em bater pé ao folclore do 'deixa passar'.