Contrariamente ao que parece ser o pensamento comum, não é o facto de se colocar um processo cautelar que pára a execução de um acto administrativo, mas sim o facto de o juiz considerar que existe a probabilidade séria de um direito não estar a ser respeitado, o qual será depois apurado no processo principal. O invocar do interesse público não diminui em nada essa probabilidade nem influencia o resultado do processo. Sendo assim, achei estranho que o Governo viesse a público dizer que iria invocar o interesse público no caso dos cortes salariais da função pública mesmo antes de os sindicatos terem colocado as providências cautelares. O Governo decidiu informar os tribunais que mesmo que venham a julgar que há probabilidades sérias de estarem em causa direitos, irá mesmo cortar os salários. Fica a questão sobre o que vai acontecer daqui a uns anos se a decisão do processo for que o Governo não podia cortar os salários do modo que o fez. Como Economista compreendo que o deficit público tem que se reduzir mas não tenho a certeza que este corte não negociado de salários seja a melhor maneira de o fazer nem que não houvesse melhores soluções encontradas através da negociação. Este caso, trouxe-me à memória um outro caso de interesse público do qual aguardo ainda a resolução. Em Maio de 2009 interpus processo cautelar para acautelar os meus direitos num Concurso a Professor Catedrático do Instituto Superior de Gestão e Economia (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa. O referido concurso apresenta, a meu ver, um conjunto de erros e de falta de transparência que deviam levar à anulação das deliberações do júri. A providência cautelar foi pedida de urgência visto ter estado marcada a tomada de posse dos novos catedráticos mesmo antes de eu ter recebido a resposta às questões que levantei quando da audiência prévia. O Tribunal do Círculo de Lisboa suspendeu a tomada de posse. Passados poucos dias o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa deu posse aos novos catedráticos justificando a sua atitude com o interesse público visto irem-se realizar eleições para a Direcção do ISEG, sendo que só poderia se candidatar a Director quem fosse catedrático. Segundo sei nenhum dos novos catedráticos se candidatou a Director mas Portugal ficou com um líder político (Francisco Louçã) e um ministro (António Mendonça) professores catedráticos "por interesse público". Na minha opinião o que irá tranquilizar os actuais e potenciais credores é Portugal encontrar um consenso sobre o seu futuro e condições para, num diálogo participativo, encontrar um caminho de sacrifícios no curto prazo mas com potencialidades acrescidas de desenvolvimento no longo prazo.
Pedro Telhado Pereira, Professor Catedrático da Universidade da Madeira