Por vezes existem determinados assuntos que, pela sua especial complexidade ou ambiguidade, podem ser mais difíceis de entender pela opinião pública, mas certamente que esse não é o caso do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Quando esta é a única praça financeira do género em Portugal, quando o país dela beneficia, não apenas pelas receitas fiscais que gera em determinada parcela território, mas também pelo emprego qualificado que cria - actualmente são cerca de 3000 os postos de trabalho que a Zona Franca proporciona, entre quadros médios e superiores - pela excepcional capacidade que tem de atrair investidores estrangeiros, pelo importante papel que desempenha na internacionalização da nossa economia - questão que assume particular impacto numa região ultraperiférica e de limitados recursos como a nossa - seria natural e expectável que o Estado português (infelizmente a Região não o pode fazer directamente) usasse todas as armas ao seu dispor para defender este seu Centro junto de Bruxelas e que agisse de forma pro-activa, procurando melhorar a sua competitividade, valorizando-o no confronto com as restantes praças internacionais concorrentes. Todavia, o que aconteceu foi exactamente o contrário. Enquanto o Parlamento espanhol alargava os "plafonds" da Zona Exclusiva de Canárias e até diminuía a taxa de imposto, o Governo da República abandonou as negociações com a Comissão Europeia para a revisão dos nossos "plafonds", tendo o Ministério das Finanças justificado a decisão com o Plano de Estabilidade e Crescimento (?). Ora, não pretendendo sequer a Madeira uma redução da taxa de imposto para o CINM, quando o que aqui está em jogo é evitar a perda de receita fiscal, bastante significativa para a Região - estimada em cerca de 60 milhões de euros ano (!) - e não propriamente a criação de mais benefícios, e mantendo-se a obrigatoriedade de gerar postos de trabalho, não se consegue vislumbrar onde é que o problema da Zona Franca colide com as exigências do PEC. Por outro lado, as empresas só estão nesta praça e só continuarão a gerar receita fiscal nesta região portuguesa enquanto o CINM mantiver um regime fiscal atractivo. Se tal deixar de acontecer, vão para outras praças mais apelativas, noutro país qualquer, não deixando quaisquer impostos em Portugal. Daí a necessidade urgente de reatar as negociações com a UE. Mas, a nota de humor em todo este processo veio com a extemporânea e exacerbada intervenção do PS-M. É que, enquanto o Governo Regional e o Primeiro Ministro mantinham contactos em Lisboa, tendo em vista o retomar das conversações com Bruxelas, um porta-voz dos socialistas madeirenses, menos preocupado em dar um contributo positivo para a sua Região e na ânsia de aproveitar politicamente a situação, afirmava de forma peremptória que nada disso era verdade. O caricato episódio só vem demonstrar que, tratando-se de assuntos de especial relevância institucional envolvendo a Região e a República, o PS-M é deixado de fora, em completo "black out" ou, como se diz na gíria, totalmente "a leste". Situação que, como se sabe, até nem é virgem, tendo acontecido algo idêntico após a intempérie de 20 de Fevereiro, aquando dos preparativos da Lei de Meios. Por outro lado, torna-se também claro que, sempre que se promove um entendimento entre Estado e Madeira, é mais fácil de obtê-lo sem a "colaboração" do PS local. Quando se procura lançar uma suposta "plataforma democrática", ser visto como parte do problema pela própria estrutura nacional do PS significa o absoluto descrédito. E o epílogo torna-se bem fácil de antever: nada mais do que o fim natural de quem segue uma estratégia suicida.
Luís Nuno Olim