Artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos Humanos «1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade». A princípio ainda fiquei na dúvida se tinha ouvido bem. Mas ouvi. Aquele mesmo indivíduo a quem, há apenas 2 anos, o presidente da Assembleia da República tinha elogiado como «exemplo supremo da vida democrática» mostrava mais uma vez quem é e ameaçava com todas as sílabas que deportava para as colónias quem 'encrencar'. É óbvio que tal afirmação tem um grau zero de concretização - desde logo pela imediata razão que a Madeira não tem colónias. E quanto às que existiam no país, bem se esforçaram os portugueses para acabar com elas, combatendo e derrotando o regime ditatorial de Salazar e Marcelo Caetano. Também é óbvio que o 'supremo exemplo' não está tonto. Mas com esta expressão revela bem o estado a que a política regional chegou, onde a arrogância de 30 anos a mandar é incompatível com a sucessão de situações que fogem ao controlo, a quantidade de pontas que se partem. A contestação sente-se, o direito à indignação é mais consistente e abrangente, tudo é dito menos em surdina. Desabituado, o poder é incapaz de lidar com a situação e, numa pura manobra de sobrevivência política, não conhece outro caminho senão procurar reforçar o autoritarismo nem outra saída que não a total concentração no 'único que manda' (já começou a cair um poder que passa a vida a precisar de relembrar que é poder e que manda). Sem outros objectivos, com a única fixação em não perder. É que estamos a falar de poder e não de governo. Até porque se bem formos a ver bem, o governo já não governa. Acabaram-se-lhes as ideias e a estratégia ao mesmo ritmo que se lhe acabou o dinheiro. E que ninguém se iluda - este 'balão de oxigénio' financeiro que chegou em consequência da tragédia de 20 de Fevereiro, não só não resolve nenhum problema como, estrategicamente e a prazo, será ainda mais penalizador. Para que assim não fosse, seria preciso que houvesse a humildade de reconhecer que foi feita e consentida muita asneira que, agora, havia que corrigir. E quando é que isso vai ser feito? No essencial, com este governo, nunca. Como se adivinhava logo a seguir a 20 de Fevereiro e como se tem vindo a constatar, desde então. Foram muitos anos sempre numa arrogância e num autismo crescentes para agora mudar. Há sempre quem ache que esta é apenas mais uma piada, só que de mau gosto; que não é para levar a sério e que faz parte da linguagem típica que frequentemente ecoa nesta ilha do Atlântico. A mim não me parece. Não se trata aqui de discussões sobre opções políticas, convicções ou modelos de desenvolvimento. Está para além disso e situa-se no plano da alternativa entre democracia e princípios democráticos, ou a ânsia de um poder absoluto, onde a livre expressão de opinião seja um direito, desde que cumprida a condição obrigatória de elogiar o poder. No tempo de Salazar, cujo regime não podia ser mais adversário do Estado de direito e dos direitos dos cidadão, também era assim, e o castigo último para os opositores era o envio, sob prisão, para as colónias. Ensaiar agora linguagem semelhante, mesmo que seja só uma metáfora, tem um objectivo muito claro: intimidar, provocar medos. E como se começa a constatar que, para o exterior, os avisos já não são tão eficazes é preciso, sobretudo e agora, virar baterias para dentro, para tentar travar a todo o custo as muitas discordâncias que, também aí, já se conhecem. Numa altura em que o edifício do poder dá cada vez mais sinais que não é tão sólido nem tão coeso como muitos pensavam, nada melhor que procurar cortar pela raiz quaisquer veleidades de outros caminhos com outros dirigentes. Isto é um aviso de quem ainda manda e sobre quem manda. De quem não quer sair e quer continuar a mandar. Mas é também um aviso de quem, afinal, até precisa de justificar a recandidatura… Nada é dito por acaso, nenhum ponto é dado sem nó. E este também não.

Violante Saramago Matos