Temos Lei ("legem habemus"). No dia 16 de Junho de 2010 foi finalmente publicada a Lei Orgânica n.º 2/2010 que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na R.A. da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, mais conhecida com a Lei de Meios. Esta lei tem o condão de assegurar a solidariedade do Estado para com a R.A. da Madeira, dando resposta à situação de emergência nacional e à necessidade de se proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal. Este desfecho legislativo vem dar razão ao Governo Regional que desde o 1º dia se recusou em solicitar o estado de calamidade pública, contrariando os membros da nossa oposição que apenas o tinham em mente, como brilhante solução para esta situação. Este pensamento ia de encontro ao habitual cultivo da desgraça e potenciava uma oportunidade, como ficou evidente com as presenças e as afirmações infelizes de alguns protagonistas nos meios de comunicação social regional e nacional. Mas perante o drama social e económico, assistimos a um recuo e a uma mudança, para apontarem de seguida as baterias à reconstrução, tentando se atropelarem em múltiplas iniciativas que visam apenas antecipar a acção do Governo Regional e das Câmaras Municipais, de forma a confundirem a opinião pública. Por isso importa realçar a resistência a estes apelos demagógicos e apelar ao contínuo trabalho na reconstrução séria e organizada da nossa Região, pois este é um momento para o qual temos que estar preparados e não podemos falhar. Permitam-me assim que recorra à própria lei agora publicada para mais uma vez esclarecer, o que irá acontecer, desmistificando a ideia que não se sabe onde serão investidos os fundos, bem como os seus montantes ou então as suas prioridades. A lei define claramente que os meios financeiros extraordinários que a Madeira destinam -se à reconstrução das infra-estruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries, designadamente: nas Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação; na Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adopção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima; nas Redes de saneamento e de electricidade; na Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias; nas Actividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks; nos Portos e infra-estruturas do litoral. Fica assim bem claro quais são as prioridades e porquê da celeridade actual das obras que visam prevenir o próximo inverno. Mas como o objectivo é confundir e lançar suspeitas, a oposição e os demais cúmplices passaram ao plano das verbas, criando dúvidas sobre os montantes. Por isso, mais uma vez recorro-me à lei publicada, onde está definida a comparticipação do Governo da República que será de 740 M€, concretizado através de: 200 M€ Transferências do Orçamento do Estado (50 M€/ano de 2010 a 2013); 265 M€ Fundo de Coesão, através de reprogramação dos programas operacionais; 250 M€ Linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimentos (62,5 M€/ano de 2010 a 2013); 25 M€ PIDDAC. Sendo os restantes 340 M€ do orçamento da R.A. da Madeira e os Municípios. Verbas que sairão das nossas receitas e dos nossos impostos e por isso o Governo Regional elaborou um Orçamento Rectificativo, que será objecto de debate e que mais uma vez será alvo de ataques e críticas daqueles que mais não sabem fazer do que inventar cenários e alimentar suspeitas. Eis a razão da população estar farta e cheia da maledicência e da demagogia, por isso a nossa preocupação é de continuarmos a encarar os difíceis desafios como quem quer realmente avançar e não como quem apenas aguarda a desgraça para obtenção da sua glória.
Jaime Filipe Ramos