Exaspera ouvir o mandão apregoar direitos que não respeita. Quando o faz numa cerimónia de circunstância, o logro dissolve-se num sorriso de menosprezo. Mas se o caudilho toma o gosto e teima nos hosanas às liberdades individuais que agride a todo o instante, impõe-se uma reflexão. É o caso. Há 15 dias, vieram ao Funchal uns cavalheiros dos poderes regionais da Europa. Em conferência do programa de visita, subiu à tribuna o chefe dos farelhões atlânticos para o aranzel do estilo. Melhor seria calar-se. O conclave abordava um tema estranho às práticas ilhoas: direitos do homem. Afinal, não só vitoriou direitos como declarou a Madeira associada aos festejos do 60.º aniversário da Convenção Europeia que deles trata. A rábula passou sem o menor eco, tão vulgares se tornaram as incoerências da casa. Porém, dias a seguir, estalou na 'Opinião' do jornal gratuito nova carga pró-direitos do homem, onde chefe invocava os 800 milhões de europeus abrangidos e excluía o totalitário regime da Bielorrússia. Sem chauvinismo, um reparo: além dos bielorrussos, tirem-se 269.999 cidadãos aos 800 milhões de europeus com direitos. Neste particular, a Madeira negreja como uma Bielorrússia 'B'. O que, na mordente realidade, não retira a totalidade da razão ao orador-escritor. Chefe não fala de direitos 'dos homens', mas 'do homem'. Dele. Há outros afortunados na Região, com chorudos negócios há mais de 30 anos e acolitados por uma bufaria liliputiana bem paga. Mas sabem da precariedade que condiciona os seus 'direitos'. Neste processo, quantos fiéis perderam lugar na pista por resolverem pensar! Direitos seguros, só os do 'Único'. Na cerimónia europeia, todos viram a noção dos direitos nestas paragens: deputados da oposição fora e laranjas convidados. Já no tal artigo do JM, chefe enaipou os direitos proclamados pela Convenção aniversariante, na candura de propor para fora o que desrespeita cá dentro! 'Proibição da pena de morte'! Sorte nossa, até hoje a cadeira eléctrica não funcionou. Mas dá que lucubrar a raiva convulsa de sua excelência às leis que o impedem de tratar os adversários 'de outra maneira'. Do 'direito à liberdade', falem os empresários que em queda 'livre' vão à falência por falta de pagamento do governo caloteiro. Opinem os novos desempregados dessas 'histórias paroquiais' tipo Medical Center, como se ri o chefe ao chegar das suas viagens para vir buscar o duplo ordenado. Quanto às elites, têm direito ao silêncio, para não despertarem a ira da inveja 'superior'. 'Direito à integridade física', pede chefe. Pois se não faltam apelos do próprio à justiça popular! Como agressões na estrada da Matur ao operário que manda parar o Mercedes das Angústias! Instigação anti-jornalistas nas britadeiras e nos estádios! 'Direito a processo judicial justo': quem usa imunidades e pressiona os 'não eleitos'? 'Direito ao respeito pela vida privada e familiar': pede recato quem por capricho farpeia e destrói o amor-próprio de putativos émulos, famílias e agora profanando memórias, só para mostrar quem manda. O texto de opinião - afinal a serôdia cópia do discurso feito diante dos europeus - ri-se da população ao cantar a 'liberdade de expressão e de imprensa'. Tema que dispensa comentários, tal o escândalo público regional. 'Direito à propriedade'? A palavra aos expropriados que nem a 'tuta e meia' do contrato recebem. E eis o que se oferece dizer sobre direitos a que a Madeira se associa, sem os conhecer. Depois de gerações atropeladas na matéria em questão, que papel cabe à escola, de onde se erguem os pilares da Sociedade? Convenção impõe, chefe tribal apregoa: 'Liberdade de ensino'! Liberdade de ensino na Madeira? Livre, uma escola onde celebrar Abril dá demissão? Onde a filiação partidária veta docentes? "Outra vez essa, não" - reagem alguns, alegando a recorrência dos exemplos. Com razão. Importa o hoje. Então ouçamos o que a propósito nos diz um estudioso da teoria e das práticas educacionais na Madeira. "Como pode haver liberdade no ensino", pergunta-nos, "sem autonomia gestionária, administrativa ou pedagógica?" Citando o Professor Licínio Lima, investigador que esta semana ilustrou no Funchal como o pensamento político trata os protagonistas da Escola: "Sejam autónomos nas decisões que já tomámos por vós." Crítica para todo o País. Mas, segundo o professor que abordámos, o sistema educativo na Região é 'heterónomo': em vez de problematizar, anestesia as mentes 'para uma só resposta'. "Que direitos tem o Homem - prossegue - se o condicionamos desde a hora em que entra na escola?" O Ensino está marcado por uma "visão redutora que torna os indivíduos domesticados à vontade dos superiores desígnios do poder dominante". O estudioso lamenta o ambiente político castrador da acção dos professores, manietados pela ditadura dos manuais. Tudo, menos ofender vaidades públicas. "Contextualizar e correlacionar factos tornou-se perigoso. A auto-censura instalou-se nas escolas da Região." Assim, a liberdade de ensino consiste no 'come e cala'. Por exemplo, "ninguém reage às facturas 'pregadas no tecto' há mais de um ano, desde o pão à energia eléctrica, dos víveres ao consumo de água, do 'toner' ao papel". Os dinheiros são precisos noutras áreas... E assim vigora um sepulcral silêncio que "condiciona a liberdade da Escola e de um ensino libertador para a vida." Palavras de quem sabe, loquaz prova do ambiente tenso no meio escolar. Outro exemplo: "Nos Açores, os professores viram o seu tempo de serviço congelado durante 28 meses contar para efeitos de reposicionamento nos novos escalões da carreira. Por aqui, negaram-no e ficaram todos em silêncio. Porquê?" Porque, arriscamos nós, na Madeira os 'direitos dos homens' limitam-se aos 'direitos do homem'. A fatalidade começa por baixo, na Escola. Para que a juventude, amadrinhada pela secretária e com bolsa laranja, não veja alternativa: 'Quero ser do PSD quando for grande." A próxima celebração dos Direitos do Homem só poderá ocorrer na totalitária Bielorrússia.