Artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.» A Assembleia Legislativa precisa de um código de conduta para os deputados. Como?! Para que a Assembleia se transforme num verdadeiro primeiro órgão de governo próprio, o debate político seja a arma primeira da discussão democrática e o governo responda perante os deputados em vez de tratar a Assembleia como a serventia da casa, é preciso um código de conduta? Para que a Mesa do Parlamento não revele uma surdez permanente quando deputados (do poder) bem conhecidos pelo seu baixo nível de linguagem cospem impropérios e insultos, embora fique muito irritada quando um deputado (da oposição) ignora a sua indicação para se calar, é preciso um código de conduta? Para que as revisões do regimento não achincalhem partidos da oposição dando aos deputados únicos 3 minutos para intervir, discutir na generalidade e questionar ou ser questionado, é preciso um código de conduta? E depois queixem-se se há um partido que assume que tudo fará para 'bloquear o andamento dos trabalhos'. Pudera! Mas sem que a Mesa se insurja, o partido do poder porta-se bem pior: não bloqueia os trabalhos, sabota-os quando declara que irá recusar, e recusa sistematicamente, qualquer proposta da oposição - seja legislação, comissões de inquérito, debates com o governo. Nem os votos de pesar escapam! O que se passa é propositado: o partido do poder está cada vez menos interessado em que a Assembleia funcione. Por isso, insulta e enxovalha pessoalmente adversários para os intimidar e fazer calar, ao mesmo tempo que abandalha a actividade parlamentar para impedir que cumpra a sua função e revele um governo às cegas, a tentar fazer esquecer uma região empobrecida, com uma dívida que é quatro vezes maior que o orçamento e um modelo de desenvolvimento que se esgotou. O que se passa também simples de perceber: se a Assembleia funcionasse como deve funcionar um parlamento democrático, mostraria um governo a ter que responder pelas opções que faz, a ter que explicar as razões por que é incapaz de reagir às dificuldades e não encontra soluções para os desafios; traria a primeiro plano outros políticos com opções ideológicas claras, assumidas e defendidas com seriedade, ética e verticalidade; seria o espelho da primazia dos princípios que remetem os interesses económicos privados para segundo plano submetendo-os ao interesse geral em lugar de, como agora, serem os protagonistas e influenciadores da acção governativa. Talvez, então, a política pudesse regressar à sua essência: o serviço à causa pública. Com isto é que, todos, temos que nos preocupar. O resto, o resto é folclore e fogo de vista!
Violante Saramago Matos